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Governo envia ao Congresso PEC que mantém IPI sobre produtos sujeitos ao Imposto Seletivo

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Além disso, o Governo está criando uma linha de crédito específica para a segurança pública, no valor de R$ 10 bilhões. 
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Governo envia ao Congresso PEC que mantém IPI sobre produtos sujeitos ao Imposto Seletivo

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BRASÍLIA — O governo encaminhou ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (5), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2026, que altera o cronograma de transição da Reforma Tributária e mantém temporariamente a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bens que serão tributados pelo Imposto Seletivo (IS).

O Imposto Seletivo substituirá o IPI para um grupo de produtos e terá caráter regulatório, com o objetivo de desestimular o consumo de itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A incidência prevista pelo governo inclui bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas açucaradas, tabaco, veículos e embarcações. Para os minerais, a proposta estabelece alíquota zero.
Durigan prevê transição do Imposto Seletivo em 2027 e diz que reforma tributária não elevará carga
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A medida estabelece um regime de implementação gradual, com vigência até 31 de dezembro de 2027. A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro do próximo ano, simultaneamente à redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
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O senador acrescentou que, se houvesse condições fiscais, colocaria todos os pisos em votação. Ele ressaltou, contudo, que é necessário compreender que estados e municípios só terão condições de arcar com esses salários se houver previsão adequada de recursos.
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