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Governo prepara Pacote fiscal com impacto de até R$ 60 bilhões em 2027

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Além disso, o Governo está criando uma linha de crédito específica para a segurança pública, no valor de R$ 10 bilhões. 
Governo envia ao Congresso PEC que mantém IPI sobre produtos sujeitos ao Imposto Seletivo
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Além disso, o Governo está criando uma linha de crédito específica para a segurança pública, no valor de R$ 10 bilhões. 
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Governo envia ao Congresso PEC que mantém IPI sobre produtos sujeitos ao Imposto Seletivo

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O senador acrescentou que, se houvesse condições fiscais, colocaria todos os pisos em votação. Ele ressaltou, contudo, que é necessário compreender que estados e municípios só terão condições de arcar com esses salários se houver previsão adequada de recursos.
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Redução da idade penal: Alcolumbre diz que PEC só será votada após aprovação na Câmara

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O texto autoriza a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados.
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Governo quer aprovar PEC da Segurança sem mudanças; redução da maioridade penal fica para depois
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PT protocola projeto que criminaliza discriminação por voto e perseguição política no trabalho
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O Tribunal de Contas concedeu prazo de 120 dias para o governo federal buscar o Congresso Nacional a adequação do financiamento do programa às normas orçamentárias e de responsabilidade fiscal.
FPE defenderá rejeição de alíquota de 11,3% da CBS proposta pelo TCU
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Balança comercial tem superávit de US$ 9,3 bilhões em outubro, com alta de 20% nas exportações

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Durigan diz que governo apresentará medidas de ajuste a Lula após viagem à Turquia
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O Imposto Seletivo substituirá o IPI para um grupo de produtos e terá caráter regulatório, com o objetivo de desestimular o consumo de itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A incidência prevista pelo governo inclui bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas açucaradas, tabaco, veículos e embarcações. Para os minerais, a proposta estabelece alíquota zero.
Durigan prevê transição do Imposto Seletivo em 2027 e diz que reforma tributária não elevará carga
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A medida estabelece um regime de implementação gradual, com vigência até 31 de dezembro de 2027. A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro do próximo ano, simultaneamente à redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Governo publica MP do Imposto Seletivo; cerveja terá alíquota de 4,2% e cigarros, de 66,7% mais R$ 3,50 por maço
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