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Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (9), a medida já está em vigor. A continuidade do programa, porém, depende da abertura dos créditos orçamentários necessários.
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Além disso, o Governo está criando uma linha de crédito específica para a segurança pública, no valor de R$ 10 bilhões. 
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O Imposto Seletivo substituirá o IPI para um grupo de produtos e terá caráter regulatório, com o objetivo de desestimular o consumo de itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A incidência prevista pelo governo inclui bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas açucaradas, tabaco, veículos e embarcações. Para os minerais, a proposta estabelece alíquota zero.
Durigan prevê transição do Imposto Seletivo em 2027 e diz que reforma tributária não elevará carga
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Além disso, o Governo está criando uma linha de crédito específica para a segurança pública, no valor de R$ 10 bilhões. 
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Governo envia ao Congresso PEC que mantém IPI sobre produtos sujeitos ao Imposto Seletivo

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O senador acrescentou que, se houvesse condições fiscais, colocaria todos os pisos em votação. Ele ressaltou, contudo, que é necessário compreender que estados e municípios só terão condições de arcar com esses salários se houver previsão adequada de recursos.
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Redução da idade penal: Alcolumbre diz que PEC só será votada após aprovação na Câmara

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O texto autoriza a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados.
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O Tribunal de Contas concedeu prazo de 120 dias para o governo federal buscar o Congresso Nacional a adequação do financiamento do programa às normas orçamentárias e de responsabilidade fiscal.
FPE defenderá rejeição de alíquota de 11,3% da CBS proposta pelo TCU
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O Imposto Seletivo substituirá o IPI para um grupo de produtos e terá caráter regulatório, com o objetivo de desestimular o consumo de itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A incidência prevista pelo governo inclui bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas açucaradas, tabaco, veículos e embarcações. Para os minerais, a proposta estabelece alíquota zero.
Durigan prevê transição do Imposto Seletivo em 2027 e diz que reforma tributária não elevará carga
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A medida estabelece um regime de implementação gradual, com vigência até 31 de dezembro de 2027. A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro do próximo ano, simultaneamente à redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
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