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O texto autoriza a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados.
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Ao afirmar que o Congresso irá esperar a decisão do STF, Motta sinaliza que o movimento da oposição, liderado pelo líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante, na tentativa de ressuscitar a PEC da anistia ampla e geral para os condenados do 8 de janeiro, não tem apoio da cúpula do Congresso.
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A medida poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões.
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O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai, afirmou à Gazeta Brasilis, que a iniciativa partiu de parlamentares da base governista, tanto da Câmara quanto do Senado, e conta com o apoio do presidente Lula.
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Com o reajuste anunciado, a Petrobras reduziu, desde dezembro de 2022, os preços de diesel para as distribuidoras em R$ 1,22 / litro, uma redução de 27,2%. Considerando a inflação do período, esta redução é de R$ 1,75/ litro ou 34,9%.
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