Comissão aprova PEC que amplia imunidade tributária à igrejas
BRASÍLIA — A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 5/23 foi aprovada em Comissão Especial nesta terça-feira, 27. O texto segue, agora, para análise do Plenário.
A PEC amplia a imunidade tributária conferida a templos de qualquer culto e ao patrimônio, renda ou serviços, (incluindo suas fundações), das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
Foi retirado do texto no entanto, a imunidade a partidos políticos. Segundo o site Poder 360, depois de reuniões com a Casa Civil no ano passado, o governo pediu para reduzir o impacto financeiro da proposta e, para isso, que o relatório contemplasse somente templos e associações religiosas.
Hoje, a Constituição estabelece que a imunidade tributária vale somente para o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.
No parecer, o relator, deputado Fernando Máximo (União-RO), pontua que o STF (Supremo Tribunal Federal), ao analisar a questão sobre o alcance dessa imunização constitucional, firmou o entendimento de que ela deve ser projetada a partir da interpretação da totalidade da Constituição. “Assim, com base no art. 150, §4º, da CF, não apenas os imóveis de propriedade de templos efetivamente utilizados em suas atividades são imunes, mas também os insumos que repercutem na formação do seu patrimônio, renda e serviços”, justificou.
O parlamentar também menciona a Súmula nº 724, do STF, que ao dispor sobre a imunização tributária deferida às organizações religiosas, firmou o entendimento de que ela deva repercutir sobre insumos capazes de influir na formação do seu patrimônio, renda e serviços, desde que o proveito econômico seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. “A PEC em questão está em plena consonância com os preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, além de aprimorar e ampliar as salvaguardas conferidas a essas atividades, sem violar os princípios constitucionais”, defendeu.
A proposta aprovada é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) — bispo licenciado da Igreja Universal e ex-prefeito do Rio de Janeiro – e outros deputados.
O texto será apreciado no plenário da Casa. Como se trata de uma PEC, o projeto precisa ser votado em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, é necessário de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.