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Brasília — O relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), apresentou nesta quinta-feira 7, o relatório final com a obrigatoriedade de empenho das emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre do ano que vem. Hoje, as emendas individuais e de bancada estadual são de execução obrigatória, mas o governo é quem decide quando será feito.

Forte também torna obrigatórias as emendas de comissões permanentes. Tanto estas, quanto as de bancadas estaduais, devem ser empenhadas até abril, caso o Orçamento seja sancionado no final do ano.

O empenho é como se fosse a contratação da despesa. Depois, ela é liquidada e paga. Pelo relatório do deputado, as transferências especiais (recursos transferidos diretamente para governos de estados e municípios) para a área de saúde terão que ser pagas no primeiro semestre. Para Forte, a mudança é fundamental para os gestores, porque garante previsibilidade.

“No primeiro semestre, a gente resolve a parte da saúde, que é a prioridade do Brasil. Com isso, você melhora a condição financeira dos entes federados. E é bom, por outro lado, porque acomoda e diminui a pressão política, que muitas vezes é condenada pelo toma-lá-dá-cá”, disse.

Meta fiscal

No parecer, o deputado também incluiu dispositivo que determina que os cortes de recursos necessários para garantir a meta fiscal do ano sejam feitos de maneira igualitária entre emendas parlamentares e o restante das programações.

“Nada melhor do que a equidade. Então, o que está colocado é que vamos ter uma condicionante. Se for fazer o contingenciamento, fazer uniforme, linear para a área de investimentos”, explicou.

A meta fiscal de 2024 é zerar o déficit das contas públicas. O líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), apresentou uma emenda que estabelecia um limite de contingenciamento em torno de R$ 23 bilhões para 2024 a partir de uma interpretação do novo regime fiscal (LC 200/23). A emenda, no entanto, foi rejeitado por Danilo Forte.

Randolfe defendia que o regime asseguraria um crescimento mínimo das despesas de 0,6%. Porém, nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara, aponta que, para garantir a meta fiscal, o corte pode chegar a R$ 56 bilhões.

Segundo Randolfe Rodrigues, a emenda apenas reafirma o que está na lei. Portanto, o entendimento do governo permanece. “Os limites de contingenciamento estão esculpidos no arcabouço. Sendo assim, é isso que nós também pensamos”.

Danilo Forte informou que alguns setores foram ressalvados de contingenciamentos em 2024: pesquisas da Embrapa; defesa agropecuária; educação de pessoas com altas habilidades; despesas com Ciência, Tecnologia e Inovação; prevenção às violências contra crianças e adolescentes; e atendimento de mulheres e meninas vítimas de violência doméstica e sexual.

Transferências especiais e voluntárias

Quanto às transferências especiais, Forte afirmou que elas serão mais controladas. O parlamentar terá que indicar em qual área elas serão usadas e os tribunais de contas locais terão que ser informados sobre os repasses para poderem fiscalizar.

O relator suspendeu a obrigatoriedade quanto às transferências voluntárias feitas por convênios, de que os municípios com população inferior a 50 mil habitantes estejam adimplentes com o governo para firmarem esses acordos. Já nas transferências de recursos para entidades privadas, ele ampliou a possibilidade de atendimento de entidades sem fins lucrativos com recursos para obras.

Como em outros anos, o relator construiu um anexo com metas e prioridades definidos por 651 emendas parlamentares. O governo havia sugerido que as prioridades e metas fossem as estabelecidas na Lei do Plano Plurianual para 2024-2027. O projeto do PPA continua em tramitação no Congresso.

Outras prioridades inseridas na LDO 2024 pelo relator:

• ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência, especialmente aquelas com transtorno do espectro autista;
• incentivo ao uso de energias renováveis;
• combate e erradicação da fome;
• incentivo ao empreendedorismo feminino;
• apoio à educação de pessoas com altas habilidades;
• e promoção de salas exclusivas de atendimento especializado em delegacias para mulheres e meninas vítimas de violência doméstica ou sexual.

 A votação do relatório final está marcada para a próxima terça-feira, 12.

Fonte: Agência Câmara de Notícias