CNI e CNC vão ao Supremo para barrar isenção de compras até US$ 50
Brasília – A CNI (Confederação Nacional da Indústria) e a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) vão protocolar ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a isenção do imposto de importação para bens de pequeno valor destinados a pessoas físicas no Brasil.
Para as entidades, na época da criação das leis que regulam o tema – décadas de 1980 e 1990 – o contexto socioeconômico era outro. Isto porque, sem a presença da internet, o comércio eletrônico, se existente, tinha dimensões muito menores que atualmente e não impactava a economia e a sociedade tal como se vê hoje.
“Os dados econômicos atuais mostram que a total desoneração do imposto de importação resulta em relevante impacto negativo em indicadores nacionais, como crescimento do PIB, emprego, massa salarial e arrecadação tributária”, afirmam em nota divulgada a imprensa.
A iniciativa acontece em meio a volta das discussões entorno da taxação de compras de até US$ 50 dólares, como solução para manter a prorrogação até 2027, da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado.
A CNI e a CNC argumentam, ainda, que o vício de constitucionalidade ocorre, “uma vez que a desoneração tributária das importações de bens de pequeno valor em remessas postais internacionais não possui equivalência para as transações inteiramente nacionais (que suportam integralmente a carga tributária brasileira). Assim, ficariam configuradas violações aos princípios da isonomia, da livre concorrência, do mercado interno como patrimônio nacional e do desenvolvimento nacional”.
Entre 2013 e 2022, de acordo com as entidades, as importações de pequeno valor saltaram de US$ 800 milhões para US$ 13,1 bilhões, montante que representou 4,4% do total de bens importados no ano passado.
Remessa Conforme
No início de 2023, o Ministério da Fazenda chegou a sinalizar que acabaria com a isenção das compras de até US$ 50 em site internacionais como Shein, Shopee entre outros, após repercussão negativa, e atendendo a pedido do presidente Lula, o ministro Fernando Haddad recuou da proposta.
Em contrapartida, pela isenção, as empresas de e-commerce aderiram ao programa Remessa Conforme, criado em julho do ano passado, no qual uma portaria define que as empresas recolham o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para que as compras de até US$ 50 não sejam taxadas. Para comprar acima desse valor, continua valendo o imposto federal de 60%.
Nesta terça-feira, 16, a jornalistas, Haddad afirmou que uma solução para o tema deve partir do Congresso.