Compras até US$ 50: relatório da Fazenda recomenda manuter isenção
Brasília — Relatório de grupo técnico do Ministério da Fazenda recomenda que seja mantida a isenção sobre a compras de até US$ 50 em site internacionais. A recomendação consta no segundo relatório bimestral do PRC (Programa Remessa Conforme PRC).
No documento obtido pelo portal JOTA, os técnicos ressaltam que apesar de já haver uma base de dados maior que a do período anterior, identifica-se que ela ainda não é suficientemente representativa para permitir uma “avaliação substancial e abrangente sobre modificações na alíquota aplicada às importações amparadas pelo PRC”, seja pelo tamanho da amostra disponível (13,24% do ano de 2023), seja pelo tempo de operacionalização do Programa.
“Pelos motivos expostos acima, propõe-se a manutenção da alíquota atualmente vigente para remessas abaixo de US$ 50 (cinquenta dólares americanos) amparadas pelo PRC, para que se possa melhor avaliar os efeitos da estratégia adotada em relação à política tributária para remessas internacionais”, completa o documento.
O programa do Ministério da Fazenda, que funciona por adesão, entrou em vigor em agosto do ano passado. Com ele, o Imposto de Importação para compras de até US$ 50 foi zerado — antes, era de 60%. Em contrapartida, as empresas precisam realizar declaração de importação e o pagamento dos tributos antes da chegada da mercadoria no Brasil, além da obrigação de informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais).
Essas empresas devem pagar ICMS (imposto estadual) de 17%, sobre compras de qualquer valor. Antes do programa, não havia alíquota única do imposto estadual para essas compras.
O relatório aponta,ainda, que no bimestre entre outubro e novembro de 2023, das 30,2 milhões de encomendas, 23,6 milhões foram registradas (DIR) dentro do programa, o que corresponde a 83,78% do total de remessas chegadas ao país.
A questão da alíquota zero do programa Remessa Conforme é um dos temas mais polêmicos do atual governo. Apesar de ter constado como fonte de receita no orçamento, até agora nenhuma medida foi adotada. A indústria e o varejo nacionais são contra a alíquota zero e foram até o Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a medida.
A taxação das compras em sites internacionais também tem sido apontada como solução para compensar os impactos da desoneração da folha de pagamento. No entanto, o ministro Fernando Haddad tem evitado comentar o tema, atribuindo ao Congresso Nacional a responsabilidade de encontrar uma solução para o assunto.
*Foto: Reprodução Pixabay