Gazeta Brasilis

Brasília— O TCU (Tribunal de Contas da União) analisa nesta quarta-feira (12), em plenário, a medida cautelar do ministro Augusto Nardes, que broqueou R$ 6 bilhões do programa educacional Pé-de-Meia. A sessão plenária terá início às 14h30 e será transmitida ao vivo pelo canal do TCU, no YouTube.

Nardes recebeu deputados da base do governo e da oposição nesta terça-feira (11), para discutir o programa. A percepção da base governista após a reunião com o ministro é a de que Nardes deve oferecer parecer favorável ao fim do bloqueio. O deputado Reimont (PT-RJ) disse à Gazeta Brasilis, que, entretanto, Nardes frisou que a liberação do bloqueio depende da deliberação do colegiado da corte.

A avaliação dos deputados, porém é que o colegiado, composto por 9 ministros, deve acompanhar Nardes e liberar a continuação do programa. Segundo Reimont, e outros parlamentares da base, para atender à demanda do TCU, o governo se comprometeu a mandar no texto da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2026, que será encaminhado em agosto, a previsão orçamentária para o custeio do programa. 

Na última segunda-feira (9), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com Augusto Nardes, relator do caso na corte de contas. Ontem, o chefe da equipe econômica se limitou a dizer que a conversa foi positiva, mas que o governo aguardará a posição final do TCU para tomar uma decisão.

Oposição vê ilegalidade e sugere impeachment de Lula

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) diz que, ao se comprometer a inserir a previsão orçamentária do Pé-de-Meia na LOA 2026, “o governo confessa que cometeu crime de responsabilidade fiscal”.

Além disse, o deputado disse que na reunião com o TCU ficou claro os indícios de que, “ao deixar o programa fora do orçamento, o governo cometeu pedalada fiscal. Nós havíamos inserido na lei um artigo que determinava que seria necessário o governo estabelecer a previsão orçamentária do programa, cumprindo assim o que diz o artigo 167 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)”, completou.

O deputado lembra ainda que o presidente Lula vetou e artigo da lei que criou o programa, e que o Congresso derrubou o veto. “Ou seja o governo implementou o programa fora do orçamento sem a autorização do Congresso. Então, para regularizar essa situação o governo já poderia inserir o programa na LOA 2025. Afinal até o momento da votação da lei orçamentária que, ainda não foi votada, o governo pode fazer adequações”, defendeu.

Sávio pontuou que o governo pode até conseguir aprovação do TCU para continuar com o programa, mas que, caso não consiga, caberá ao Congresso Nacional julgar o caso. E que a punição para crime de responsabilidade fiscal é o impeachment.

O deputado Mario Frios (PL-SP) também ver irregularidades no programa. Afirmou porém, que a oposição não deseja que o programa seja interrompido, mas que haja transparência e previsão no orçamento.

Ele considerou no entanto, que se o governo cumprir o que se comprometeu a fazer (colocar o programa no orçamento), não vê motivos para não continuar com o programa.

O que houve?

No fim de janeiro, por unanimidade, os ministros do TCU mantiveram uma cautelar de Nardes que suspendeu o repasse de R$ 6 bilhões para o Pé-de-Meia. Eles acataram um posicionamento da área técnica da corte que entendeu que o Executivo não pode utilizar fundos e financiar o programa fora dos limites de despesa da União.

O programa do governo federal paga para alunos da rede pública não desistirem do ensino médio. Ele é financiado por meio de recursos do Fipem (Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio), de natureza privada e patrimônio próprio.

O problema identificado pelo TCU foi que o programa utilizou recursos oriundos do Fgeduc (Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo) sem transitar pelo Orçamento. Com a decisão, o Ministério da Educação está proibido de utilizar essa quantia até que o valor total seja recolhido à Conta Única do Tesouro e incluído na lei orçamentária.

A equipe econômica sustenta que, a partir de 2026, os recursos serão 100% integrados à peça orçamentária, mas defende que não é possível fazer isso este ano. Nos bastidores, segundo o jornal Valor Econômico, a Fazenda sustenta que, caso o TCU mantenha a decisão e impeça o uso dos fundos fora das regras fiscais, o governo não deixará o programa sem recursos e incluirá na peça orçamentária, ainda não aprovada no Congresso Nacional. Mas, para isso, cortará despesas de outra área.

Além disso, chegou a ser sugerido à Fazenda, diz o jornal, por membros do TCU, incluir essa receita no Orçamento, mas retirá-la, este ano, dos limites do arcabouço fiscal. O ministro Fernando Haddad, no entanto, é contrário à ideia, já que o intuito é fortalecer a regra fiscal, não enfraquecê-la.

Recentemente, a  Conof (Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira) da Câmara dos Deputados calculou que há uma pressão adicional de R$ 22,8 bilhões sobre as despesas primárias previstas na peça orçamentária deste ano. Somente uma inclusão do programa educacional no Orçamento, sustentaram os técnicos, poderia custar R$ 10 bilhões.

Além de não utilizar recursos do Fgeduc, o TCU também determinou que não será permitido utilizar, fora do orçamento, do Fundo Garantidor de Operações (FGO).

Áreas técnicas do próprio governo, como o Tesouro Nacional, se manifestaram contra a engenharia financeira desenhada para o programa. Ao fim do ano, o Broadcast revelou que os técnicos apontaram inconsistências e desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em parecer confirmado pelo Valor.