TCU libera retomada do pagamento do Pé-de-Meia
Brasília — O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu nesta quarta-feira (12), sob relatoria do ministro Augusto Nardes, que o programa Pé-de-Meia pode ser executado provisoriamente até questões orçamentárias e financeiras serem resolvidas. O Tribunal de Contas concedeu prazo de 120 dias para o governo com o Congresso Nacional, fazer a adequação do financiamento do programa às normas orçamentárias e de responsabilidade fiscal.
“Não queremos penalizar os estudantes. O Pé-de-Meia é um programa interessante para fortalecer o ensino médio. O Japão, por exemplo, é um país que investe muito nessa etapa do ensino. A Brasil deve trilhar caminho assemelhado, mas há questões financeiras e orçamentárias a serem resolvidas pelo governo federal”, explicou Nardes.
Com a derrubada da medida cautelar que havia bloqueado o Pe-de-Meia, o governo poderá provisória e excepcionalmente, dar pagar o programa com recursos do Fipem (Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio). O programa deve atender a 3,9 milhões de estudantes do ensino médio ao custo anual de R$ 12,5 bilhões.
O ministro-relator, Augusto Nardes, aderiu aos termos do voto do ministro Bruno Dantas, terceiro revisor da matéria no âmbito do TCU. “Não vejo fumaça do bom direito. Há risco de perigo da demora reverso e de potenciais impactos sociais e jurídicos. Por isso voto para revogarmos a medida cautelar”, comentou Dantas.
Para o ministro Aroldo Cedraz, que foi o segundo revisor da decisão da Corte de Contas, teria havido verdadeiro “furor social” com a possibilidade de não serem feitos os pagamentos do programa Pé-de-Meia. Ele se posicionou a favor da revogação da cautelar. “A lei do Pé-de-Meia tem a mesma estatura normativa das demais leis que tratam das questões orçamentárias e financeiras”, alertou Cedraz.
O programa, uma das principais iniciativas sociais do governo Lula, beneficia estudantes de baixa renda do ensino médio da rede pública que fazem parte do Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais. São cerca de 4 milhões de estudantes. E funciona como uma poupança e tem como objetivo principal democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre os jovens. Considerando as parcelas de incentivo, os depósitos anuais e o adicional de R$ 200 pela participação no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), os valores chegam a R$ 9.200, durante todo o ensino médio, por aluno que comprove matrícula e frequência.
O governo vinha pagando o Pé-de-Meia por meio de fundos fora do teto do arcabouço fiscal. Incluir o Pé-de-Meia no Orçamento de 2025 poderá ser feito com ajustes na proposta orçamentária em tramitação no Congresso ou o envio de um novo projeto de lei ao longo do ano. Para isso, seria preciso cortar despesas de outras áreas, segundo entendimento de técnicos do TCU. Não há um número oficial de impacto, mas ele é estimado em R$ 10 bilhões.
O governo alega que o programa foi criado por lei aprovada pelo Congresso, prevendo a utlização dos recursos do FGO (Fundo Garantidor de Operações) e o Fgeduc (Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo). Na visão do Executivo, não há irregularidade nessa engenharia financeira.
Entretanto, o TCU entendeu que parte dos recursos precisariam passar pelo Orçamento e não poderiam ser pagos “por fora”. O problema para o governo é que para que os R$ 13 bilhões previstos para o Pé-de-Meia serem incluídos no Orçamento deste ano, um bloqueio de mesmo valor precisará feito em outras áreas.
A lei orçamentária deve ser votada apenas depois do carnaval. Um dos entrave para elaboração e votação do relatório do PLOA 2025, segundo o relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), é justamente o aloucamento de programas criado no último ano pelo governo do presidente lula que ficara de fora do orçamento. Além disso o bloqueio das emendas de comissão também tem travado a análise da LOA.
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