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Brasília — Os ministérios da Fazenda e do Planejamento divulgaram na noite desta quinta-feira levantamento apontando que nove proposições em tramitação no Congresso Nacional podem gerar impacto fiscal estimado em R$ 111 bilhões por ano, considerando renúncias de receita e aumento de despesas obrigatórias.

Entre as medidas de maior impacto, as Pastas citam o PL 5.122/2023, aprovado pelo Senado nesta quarta-feira, que trata da renegociação de dívidas rurais com equalização de taxas de juros pela União. Segundo o governo, a proposta pode gerar custo de até R$ 140 bilhões ao longo de 13 anos. O texto passará por nova análise da Câmara.

Também aparecem na lista o PLP 108/2021, que amplia o teto de enquadramento do Simples Nacional, com renúncia estimada em R$ 50 bilhões anuais, e a PEC 231/2019, que aumenta os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), reduzindo em cerca de R$ 10 bilhões por ano as receitas líquidas da União.

O levantamento inclui ainda a PEC 5/2023, que amplia a imunidade tributária de templos religiosos, com impacto mínimo estimado em R$ 10 bilhões anuais, e o PLP 11/2026, que concede benefícios a entidades sem fins lucrativos, com renúncia de aproximadamente R$ 1 bilhão por ano.

Na área social, a equipe econômica aponta a PEC 383/2017, que vincula recursos ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), geraria despesa adicional média de R$ 9 bilhões por ano. Já o PL 4.728/2020, que cria um novo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), teria custo médio anual de R$ 8,8 bilhões.

Entre as propostas que criam pisos salariais, o governo destaca o PL 1.365/2022, que estabelece piso para médicos e cirurgiões-dentistas e elevaria as despesas da União em R$ 8,4 bilhões por ano, sem considerar os impactos para estados, municípios e para a Ebserh.

Também consta da relação a PEC 14/2021, que cria aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, com aumento estimado de R$ 3 bilhões anuais na insuficiência financeira dos regimes previdenciários.

Segundo os ministérios, os cálculos consideram impactos diretos sobre as contas públicas, incluindo renúncias tributárias, equalização de juros, despesas obrigatórias e efeitos previdenciários. O governo ressalta que as médias anuais foram calculadas sem atualização monetária e que o impacto efetivo em cada exercício poderá ser superior.