PLP do MEI: relator prevê reajuste anual e defende correção dos limites do Simples a partir de 2028
Brasília— O relator do PLP 108/21, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirmou nesta quarta-feira (1º) que seu parecer deverá estabelecer o reajuste anual dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e tornar facultativa a adoção do sublimite do Simples Nacional pelos estados.
Durante almoço promovido pela Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FPCS), Goetten informou a representantes do setor produtivo que o texto permitirá aos estados decidir se adotam ou não o sublimite do Simples Nacional. Atualmente, o limite é de R$ 3,6 milhões anuais. Empresas com faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,32 milhões deixam de recolher ICMS e ISS pelo regime unificado a partir do ano seguinte.
Em conversa com a Gazeta Brasilis, o parlamentar também defendeu que os limites de faturamento das empresas enquadradas no Simples Nacional sejam reajustados, para isso, ele disse que será preciso fazer uma recalibragem dos valores previstos na proposta e que as mudanças passem a vigorar apenas em 2028, permitindo sua incorporação ao Orçamento da União.
A proposta aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) ampliou significativamente os limites de faturamento do regime, elevando o teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, o das microempresas de R$ 360 mil para R$ 869 mil e o das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.
Segundo cálculos da equipe econômica, a ampliação desses limites elevaria o impacto fiscal da proposta de cerca de R$ 2 bilhões para aproximadamente R$ 50 bilhões por ano. Para Goetten, a revisão dos valores permitirá construir um texto de consenso com o governo.
O relator classificou como positiva a proposta encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional na última segunda-feira, que prevê apenas a atualização do limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Na avaliação do deputado, o envio do projeto abre espaço para uma negociação mais ampla envolvendo também os limites do Simples Nacional.
Goetten informou ainda que pretende discutir o andamento da proposta com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) ainda nesta quarta-feira. A expectativa é que o PLP 108/21 seja votado na Comissão Especial antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 17 de julho.
Representantes do setor produtivo defendem que a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional seja aprovada juntamente com a correção do teto do MEI e passe a ocorrer de forma anual a partir de 2029.