Senado conclui votação de projeto de ajuste fiscal; texto segue para a Câmara
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BRASÍLIA— O Senado concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que estabelece medidas de ajuste fiscal. Três destaques foram rejeitados e um quarto, apresentado pelo PL, foi retirado após acordo costurado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Entre os dispositivos mantidos está o limite de R$ 3 bilhões anuais, entre 2027 e 2030, para despesas do Fundo de Compensação Previdenciária. O texto também autoriza o Executivo a restringir a compensação de créditos tributários, conforme critérios vinculados ao teto de despesas e às regras de contingenciamento fiscal.

Os senadores rejeitaram a emenda apresentada pelo líder oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), que propunha endurecer o ajuste, com limite de 0,6%, maior restrição às despesas obrigatórias, retirada de mecanismos de compensação tributária e previdenciária e supressão de autorizações para novos gastos. Também foi rejeitada a emenda que protegia despesas relacionadas à dívida, inovação e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de exigir autorização legal para alterações ou cancelamentos de dotações pelo Executivo.

O destaque retirado pelo PL tratava da compensação prevista na Lei Kandir. Após negociação com a oposição, Braga propôs elevar de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões o limite de pagamentos em 2027 e assegurar a recomposição integral dos valores em parcelas iguais entre 2028 e 2030. A redação original previa limite anual de R$ 1 bilhão até 2030, com o saldo restante parcelado entre 2031 e 2037.

A Casa também aprovou duas emendas do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Uma obriga o Executivo a explicar ao Congresso as causas e as medidas para melhorar o resultado primário quando o indicador do Governo Central ficar abaixo de 0,5% do PIB. A outra reduz de 120 para 60 dias o prazo para o Legislativo apreciar projeto que definirá quais verbas indenizatórias poderão ficar fora do teto remuneratório do funcionalismo.

De autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), líder do Progressistas, outra emenda aprovada preserva os créditos de PIS/Pasep e Cofins não aproveitados da redução das compensações prevista no projeto. Os valores poderão continuar sendo utilizados para abater tributos federais ou ser ressarcidos em dinheiro durante a transição da reforma tributária.

As medidas do pacote têm impacto estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027, segundo a Consultoria de Orçamentos do Senado. O governo projeta um impacto de até R$ 60 bilhões, considerando medidas como restrições a compensações tributárias, redução de benefícios fiscais e contenção de despesas.

O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde a expectativa é de votação nesta terça-feira (24).

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