BRASÍLIA — O Senado aprovou nesta quinta-feira (12), por 45 votos favoráveis e 31 contrários, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, que reúne medidas de ajuste fiscal.

Os senadores ainda analisarão destaques ao texto, que podem modificar pontos específicos do projeto. A votação dessas propostas está prevista para terça-feira (17). Concluída a análise no Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

O texto aprovado trata-se de substitutivo apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que incorporou parte das 53 emendas apresentadas pelos parlamentares.

Com as alterações promovidas por Braga, a estimativa de melhora no resultado primário em 2027 passou de uma faixa entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões para valores entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. A proposta também proporciona um alívio de aproximadamente R$ 100 bilhões na margem da regra de ouro.

Entre as mudanças incorporadas ao parecer estão a proteção de despesas com serviço da dívida e recursos destinados à inovação e ao desenvolvimento científico, além da exigência de lei específica para cancelar ou reduzir determinadas dotações orçamentárias. O texto também preserva a economia obtida com o corte de supersalários nos próprios Poderes e órgãos autônomos, sem transferência dos recursos ao Executivo. O Congresso deverá discutir os supersalários por meio de um projeto de lei em até 120 dias após a sanção do PLP.

O relatório ainda estabelece exceções à revisão linear de benefícios tributários, mantendo fora da medida incentivos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), aos setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores e às isenções de veículos para pessoas com deficiência ou autismo. Também assegura a correção integral do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Entre os dispositivos que ainda serão submetidos à análise dos senadores estão a limitação a R$ 3 bilhões anuais, entre 2027 e 2030, das despesas relacionadas ao Fundo de Compensação da Lei Kandir e a alteração do cronograma de pagamento das compensações aos estados. Outro ponto permite ao Executivo limitar a compensação de créditos tributários.

A oposição também apresentou propostas para endurecer as regras fiscais, com a fixação de um limite de crescimento de despesas de 0,6%, além da retirada de mecanismos de compensação tributária e previdenciária e de autorizações para novas despesas. Outra emenda busca restringir a possibilidade de o Executivo cancelar ou reduzir dotações orçamentárias sem autorização legislativa.

Para 2026, o projeto mantém espaço fiscal extraordinário de até R$ 10,5 bilhões para custear subvenções destinadas à estabilização dos preços do óleo diesel.