BRASÍLIA— A Câmara dos Deputados defendeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da emenda constitucional que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e estabelece dois dias de descanso remunerado. Em manifestação apresentada nas ações que questionam as novas regras, a Advocacia da Casa sustenta a constitucionalidade da medida e pede a rejeição dos pedidos feitos por entidades empresariais.

O documento foi apresentado no âmbito de duas ações diretas de inconstitucionalidade movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam, principalmente, o prazo de adaptação previsto na Emenda Constitucional 141/2026. Argumentam que o período é insuficiente para que as empresas reorganizem suas operações e pedem a ampliação do cronograma de implementação.

A emenda estabelece uma redução gradual da jornada. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite semanal passa de 44 para 42 horas, com dois dias de repouso remunerado. A jornada de 40 horas será aplicada um ano depois. Para a Câmara, o cronograma foi debatido pelo Congresso e prevê mecanismos de transição, não havendo justificativa para suspender ou adiar a aplicação dos novos direitos.

A Advocacia da Casa argumenta que “eventuais custos de adaptação e dificuldades operacionais das empresas não configuram, por si só, motivos para considerar a emenda inconstitucional”, diz a manifestação.

Além disso, sustenta que a definição do prazo de implementação está dentro da competência do Congresso Nacional e que as novas regras devem alcançar os contratos de trabalho já existentes. Na avaliação da Câmara, acordos e convenções coletivas “não podem prevalecer sobre os limites estabelecidos pela Constituição”, diz o documento.

A manifestação também apresenta divergências em relação à decisão liminar do ministro Flávio Dino, deferida esta quinta-feira (12). Embora tenha mantido o calendário de implementação da emenda, o ministro estabeleceu regras adicionais para a transição, como a possibilidade de distribuir as 42 horas semanais em jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, mesmo sem acordo coletivo, e afastou limites temporais para a compensação dos dias de descanso.

A Câmara contesta especialmente esse último ponto. Segundo a manifestação, “a retirada das travas semanais e mensais pode permitir períodos prolongados de trabalho sem folga, com a concentração dos descansos em datas posteriores”. Para a Casa, essa flexibilização pode abrir espaço para escalas semelhantes à 6×1 e ampliar o alcance da norma para além do que foi aprovado pelo Congresso.

Por esse motivo, a Câmara pede que o plenário do STF não referende parte da decisão de Dino. Ao final, solicita a rejeição integral das ações apresentadas pela CNC e pela CNI, preservando a validade e o calendário de implementação da emenda constitucional.