CCJ aprova PEC da redução da jornada de trabalho e fim da escala 6X1
Brasília — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, aprovou nesta quarta-feira, o relatório do deputado Paulo Azi (União-BA), à PEC 221/2019.
A proposta aprovada prevê a redução gradual da jornada de trabalho para 36 horas semanais ao longo de 10 anos. Já a PEC 8/2025, apensada ao texto, propõe jornada de 36 horas com escala de quatro dias de trabalho por semana.
O relatório destaca que o tema deve ser debatido no mérito em comissão especial, incluindo pontos como *modelo de implementação, transição e impactos econômicos. E pontua que o Governo e centrais sindicais defenderam a redução da jornada, com argumento de melhora na qualidade de vida, saúde mental e possível ganho de produtividade.
Já o setor produtivo, também ouvidos durantes as audiência pública realizadas pela CCJ para discutir a proposta, segundo o relator, alertou para aumento de custos, risco de inflação e impacto negativo sobre emprego, especialmente em micro e pequenas empresas.
Dados apresentados no relatório indicam que a adequação de jornadas pode gerar aumento de custos e efeitos heterogêneos entre setores, com maior impacto em atividades intensivas em mão de obra. O parecer também ressalta que há experiências internacionais de redução de jornada, muitas vezes acompanhadas de transição gradual e negociação coletiva.
Com a admissibilidade aprovada, a proposta segue para análise em uma comissão especial, onde poderá sofrer alterações antes de eventual votação no plenário.
O governo, que enviou um projeto de lei com urgência constitucional na última terça-feira (14), defende uma jornada de 40 horas semanais e uma escala 5×2, sem qualquer redução salarial.
A avaliação é que essa seja a proposta mais viável, sinalizando que, na comissão especial, poderá ser uma das mudanças promovidas no texto. Deputados do Centrão e da oposição defendem ainda que haja uma compensação para viabilizar a implementação da medida e evitar prejuízos à geração de empregos. O governo, porém, já sinalizou ser contrário a iniciativas como, por exemplo, a desoneração da folha de pagamento para os setores mais afetados pela mudança.
Vale observar ainda que, estrategicamente, o prazo de 45 dias do PL coincide com o estabelecido pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que tem defendido a aprovação da PEC no plenário da Casa até o final de maio.
Ou seja, os parlamentares ficam obrigados a deliberar sobre o tema, seja pela PEC, seja pelo PL. Do contrário, a pauta de votação ficará trancada, e outros projetos não poderão ser votados a partir do dia 29 de maio.