Fim da escala 6×1: não pode haver impacto fiscal para o Tesouro, diz Durigan
Brasília — O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu, nesta sexta-feira, que, diferentemente de outras mudanças, como a regulamentação do trabalho doméstico, a implementação da redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1 não podem gerar impacto fiscal para o Tesouro Nacional.
“Tem que ser um reconhecimento de um ganho civilizatório e geracional para o trabalhador. Não é possível que se queira financiar, com recursos públicos, todo um avanço como esse. Essa é a minha ponderação”, declarou, durante conversa com jornalistas após reunião bilateral com a delegação espanhola no Fundo Monetário Internacional (FMI), nos Estados Unidos.
O ministro também ponderou que a discussão deve ocorrer no âmbito do Congresso, com a participação de todos os setores da economia. “Muitos setores já têm uma dinâmica diferente, com escalas 5×2, 4×3. Sou favorável a debater com os setores e entender como eles podem se adaptar. Eventualmente, pode haver uma transição para alguns setores, para dar tempo de adaptação”, concluiu.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve votar, na próxima quarta-feira (22), a PEC 221/2019, que prevê a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1. O texto estabelece a redução gradual da jornada para 36 horas semanais ao longo de dez anos. Já a PEC 8/2025, apensada à proposta, fixa jornada de 36 horas com escala de quatro dias de trabalho por semana.
O tema tem sido o centro do debate no Congresso com a proximidade das eleições de outubro e divide oposição e base governista. De um lado, parlamentares da direita defendem que a discussão da proposta ocorra apenas após o período eleitoral. Já a base quer avançar com a medida antes do recesso parlamentar, previsto para o dia 17 de julho.
Em outra frente, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disputa a paternidade da medida com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que enviou, nesta terça-feira (14), um projeto de lei ao Congresso com urgência constitucional (prazo de 45 dias para votação na Câmara e 45 no Senado).
O texto do governo fixa um novo limite de jornada em 40 horas semanais e mantém as 8 horas diárias, inclusive para trabalhadores em escalas especiais. Também assegura dois dias de repouso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos sábados e domingos, e consolida o modelo de cinco dias de trabalho para dois de descanso, superando a lógica predominante da escala 6×1.
Motta, no entanto, já afirmou que dará prioridade à continuidade da tramitação da PEC. Ele tem o apoio de líderes partidários do Centrão e da direita que, assim como o governo, já viram o ganho político que a medida tem devido ao seu apelo popular.
Parlamentares da base governista avaliam que o projeto de lei seria mais fácil de aprovar e tentam avançar com o PL, pois, caso haja mudanças com as quais o governo não concorde, o presidente Lula poderá vetá-las — o que não ocorre no caso de uma PEC, já que a emenda constitucional é promulgada sem passar pela sanção presidencial.