Senado aprova ampliação do MEI e perdão de dívidas; texto vai à sanção presidencial
BRASÍLIA—O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, do governo, que muda as regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta amplia o limite de faturamento da categoria e permite a contratação de até dois empregados. O texto foi analisado pela Câmara nesta quarta-feira (14) e agora segue para sanção presidencial.
O texto foi aprovado com 78 votos favoráveis e nenhum contrário.
A expectativa é de que a proposta seja sancionada antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.
A proposta estabelece a elevação gradual do teto anual de receita bruta do MEI, dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O texto também flexibiliza regras de enquadramento dos microempreendedores e amplia a capacidade de geração de empregos dentro da categoria.
O texto também trata do perdão das dívidas de microempreendedores individuais com a União. A medida prevê a remissão de débitos inscritos em Dívida Ativa, incluindo juros, multas e encargos legais, com o objetivo de incentivar a regularização dos pequenos negócios.
De acordo com o relatório, o perdão das dívidas deverá gerar impacto fiscal de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
Já a ampliação do limite de faturamento do MEI terá uma renúncia de receita estimada em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, em razão da permanência de um número maior de empreendedores no regime tributário simplificado.