Câmara aprova projeto para ampliar limite do MEI e inclui perdão de dívidas; texto vai ao Senado
BRASÍLIA— A Câmara aprovou nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, do governo, que altera as regras do Microempreendedor Individual (MEI), amplia o limite de faturamento da categoria e permite a contratação de até dois empregados.
Foram 461 votos favoráveis e 4 contrários ao texto.
A proposta estabelece a elevação gradual do teto anual de receita bruta do MEI, dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O texto também flexibiliza regras de enquadramento dos microempreendedores e amplia a capacidade de geração de empregos dentro da categoria.
Durante a votação, o relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), incorporou ao parecer o conteúdo da proposta apresentada pelo governo federal nesta terça-feira (13), que trata do perdão das dívidas de microempreendedores individuais com a União. A medida prevê a remissão de débitos inscritos em Dívida Ativa, incluindo juros, multas e encargos legais, com o objetivo de incentivar a regularização dos pequenos negócios.
De acordo com o relatório, o perdão das dívidas deverá gerar impacto fiscal de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. Já a ampliação do limite de faturamento do MEI terá uma renúncia de receita estimada em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, em razão da permanência de um número maior de empreendedores no regime tributário simplificado.
O projeto segue para análise do Senado.