Lula envia projeto com urgência constitucional ao Congresso para estabelecer fim da escala 6×1
Brasilia— O presidente Lula assinou, nesta terça-feira, mensagem presidencial formalizando o envio ao Congresso, com urgência constitucional, de um projeto de lei que reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial.
Na prática, o texto põe fim à escala 6×1. A mensagem foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
O texto fixa um novo limite de jornada em 40 horas semanais e mantém as 8 horas diárias, inclusive para trabalhadores em escalas especiais. Também assegura dois dias de repouso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos sábados e domingos, e consolida o modelo de cinco dias de trabalho para dois de descanso, superando a lógica predominante da escala 6×1.
Os dias de repouso poderão ser definidos em negociação coletiva, respeitando as peculiaridades de cada atividade.
A proposta estabelece, ainda, que a redução da jornada não poderá implicar corte nominal ou proporcional de salários, nem alteração de pisos. A regra vale tanto para contratos em vigor quanto para contratos futuros. A vedação se aplica a todos os regimes, incluindo trabalho integral, parcial e regimes especiais.
O que muda na prática:
• Jornada semanal: limite passa de 44 para 40 horas
• Descanso ampliado: ao menos dois dias de repouso semanal remunerado
• Novo padrão: consolidação do modelo 5×2 e redução das horas trabalhadas
• Salário protegido: vedada qualquer redução salarial
• Abrangência ampla: inclui domésticos, comerciários, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela CLT e leis especiais
• Aplicação geral: limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados
• Flexibilidade: mantém escalas como 12×36 por acordo coletivo, respeitada a média de 40 horas semanais
Tramitação
O projeto iniciará a tramitação na Câmara, onde caberá ao presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), definir por quais comissões o texto passará antes de ser votado em plenário.
Devido ao regime de urgência constitucional, os deputados terão 45 dias para analisar o texto. No Senado, o prazo se repete.
Caso esse prazo não seja cumprido, o projeto tranca a pauta de votação, impedindo a análise de outras proposições.
Carta na manga
A avaliação de governistas é que o projeto de lei é estratégico e pressiona os parlamentares a avançar com o fim da escala 6×1, tema já em discussão na Câmara por meio da PEC 221/2019.
O relatório do deputado Paulo Azi (União-BA) à PEC deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelos deputados em sessão convocada para às 10h desta quarta-feira (15).
A tendência é que a admissibilidade constitucional da proposta seja aprovada e que uma comissão especial seja instalada para analisar o mérito do texto.
O autor da PEC, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse à Gazeta Brasilis na tarde de hoje, acreditar que a proposta será analisada pelos deputados antes do prazo de 45 dias imposto pelo regime de urgência constitucional do projeto de lei.
Outros parlamentares da base governista avaliam, porém, que o projeto de lei seria mais fácil de aprovar. Caso haja mudanças com as quais o governo não concorde, o presidente Lula poderá vetá-las — o que não ocorre no caso de uma PEC, já que a emenda constitucional é promulgada sem passar pela sanção presidencial.