ABIN: deputado do PT pede mais fiscalização da agência junto ao Congresso
Brasília — O deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de resolução do Congresso Nacional (PRN 1/23) para ampliar a fiscalização e o controle das atividades exercidas pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência) pelo Legislativo. No ano passado o deputado já havia protocolado um projeto de lei, PL 5139/23, que cria a obrigatoriedade do envio de relatório trimestral contendo informações detalhadas, em qualquer grau de classificação de sigilo, sobre suas operações, ações, produtos de inteligência e bens e serviços utilizados pela Abin para à CCAI (Comissão Mista de Atividades de Inteligência).
O projeto tramita na CDHMIR (Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial) da Casa.
A iniciativa ocorre após investigação da Polícia Federal, que aponta o uso indevido de integrantes do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) do órgão de inteligência do Estado. Segundo as investigações, funcionários da agência teriam utilizado o programa espião de geolocalização Fist Mile, em dispositivos móveis (celulares e tablets, por exemplo) sem autorização judicial e sem o conhecimento dos monitorados. Os alvos eram servidores públicos, autoridades, políticos de oposição e até mesmo aliados do ex-presidente.
A proposta apresenta na Câmara por Zarattini, visa alterar a Resolução n. 2 de 2013 do Congresso Nacional que dispõe sobre as atribuições da CCAI, uma comissão permanente do Congresso Nacional responsável pelo monitoramento do sistema. Na avaliação do parlamentar, a atual resolução possui insuficiências quanto às atribuições do colegiado especial, deixando brechas e impedimentos burocráticos que podem impedir o bom funcionamento do órgão.
“Vamos incluir dispositivos que facilitem os trabalhos. O Congresso precisa atuar para evitar que a Abin seja usada de forma política. Esse órgão não pode ser usado como peça de disputa política como fez Bolsonaro. Essa luta por mudanças na Agência é pelo bem da democracia. Sem isso, vamos ter uma agência que atua sem qualquer controle”, defende em comunicado divulgado à imprensa.
Execução orçamentária
Segundo Zarattini, as atribuições da CCAI “não estão à altura dos desafios”. A proposta prevê que a Comissão tenha permissão para acompanhar a execução orçamentária e financeira da ABIN, inclusive acompanhando as compras, aquisições e contratações protegidas por sigilo. Além disso, prevê que os parlamentares possam convocar ministro de Estado e o Diretor-Geral da ABIN para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos relacionados às atividades de inteligência e contrainteligência.