FPE defenderá rejeição de alíquota de 11,3% da CBS proposta pelo TCU
BRASÍLIA—A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), que reúne cerca de 240 parlamentares, entre deputados e senadores, defenderá, no Congresso Nacional, a rejeição da alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027, aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nesta quarta-feira (28). Em nota divulgada no final da tarde de hoje, a frente manifesta preocupação com o percentual, que supera em 25,6% os 9% esperados pelo setor produtivo.
A alíquota de referência foi definida no contexto da regulamentação da reforma tributária e servirá de parâmetro para a transição ao novo sistema de tributação sobre o consumo. A CBS, de competência federal, substituirá PIS e Cofins. O percentual definitivo deverá considerar os mecanismos de calibragem previstos na reforma para evitar aumento da carga tributária.
O TCU também aprovou um redutor de 44,16% para a CBS incidente sobre compras da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, inclusive importações. A medida ajusta a tributação dessas operações no novo sistema, considerando as particularidades das aquisições governamentais. Os percentuais ainda serão analisados pelo Senado, responsável por fixá-los por meio de resolução.
Em nota, a FPE afirma que ainda há indefinições operacionais para a implementação das novas regras, incluindo a adaptação dos sistemas tecnológicos e a estruturação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Segundo a entidade, o cenário amplia a insegurança jurídica e dificulta o planejamento das empresas.
A frente, presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), argumenta que não há condições de avançar com um percentual superior ao esperado pelo setor produtivo sem esclarecimentos sobre os critérios de cálculo e garantias para a implementação da reforma.
A FPE afirma que seguirá mobilizada junto aos parlamentares para tentar barrar a alíquota proposta e defende que a transição tributária ocorra com previsibilidade, segurança jurídica e sem aumento inesperado da carga tributária.