BRASÍLIA — O governo federal decidiu orientar sua base no Senado a aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sem alterações no texto enviado pela Câmara dos Deputados. A votação está prevista para esta terça-feira (3). A estratégia busca evitar que a matéria retorne à Câmara e sofra novos atrasos na tramitação.

A decisão foi anunciada após reunião de articulação política com líderes do governo na Câmara e no Senado. O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), deverá apresentar parecer sem incorporar as emendas que tratam da redução da maioridade penal.

O tema foi incluído no debate durante a tramitação no Senado, mas o governo defende que a discussão ocorra em uma proposta separada. Segundo o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), afirmou que a redução da maioridade penal poderá ser discutida em uma PEC paralela, vinculada à matéria que já está em análise na Câmara dos Deputados.

O lider do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), ressaltou que a proposta está sob avaliação de uma comissão especial presidida pelo deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), que tem previsão de apresentar um relatório até dezembro. O governo afirma não ser contrário à discussão sobre a maioridade penal, mas considera que sua inclusão na PEC da Segurança poderia atrasar a aprovação do texto.

Guimarães pontuou ainda que irá conversar com o senador Camilo Santana (PT-CE), para retirar a emenda de sua autoria que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de forma restrita, aplicada exclusivamente a crimes hediondos.

Criação do Ministério da Segurança Pública

A prioridade do Palácio do Planalto é concluir a tramitação da PEC para viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública, uma das promessas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta também busca ampliar a participação da União no enfrentamento ao crime organizado e às facções criminosas.

Atualmente, a Constituição atribui aos Estados a responsabilidade pela maior parte das ações de segurança pública. Com a mudança, o governo pretende ampliar a integração entre União, Estados e Distrito Federal nas políticas de prevenção e combate à criminalidade.

A aprovação da PEC é considerada estratégica pelo Executivo para reorganizar a estrutura nacional de segurança e dar respaldo constitucional à atuação federal no setor.

Votação no Senado

O governo trabalha para aprovar a proposta ainda nesta terça-feira. Para isso, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis no Senado. Os líderes governistas afirmaram que estão em diálogo com parlamentares da base e da oposição e demonstraram expectativa positiva em relação à votação.

O relator deverá encaminhar as emendas sobre maioridade penal para tramitação em separado, sem rejeitar formalmente o mérito da discussão. Dessa forma, o governo pretende preservar o texto aprovado pela Câmara e evitar que a PEC precise retornar à Casa para uma nova análise.