BRASÍLIA— O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que deve despachar nesta terça-feira (3) com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a medida provisória (MP) que regulamenta o Imposto Seletivo. A expectativa é de que a proposta seja encaminhada ao Congresso ainda hoje.

Segundo o ministro, o governo fechou acordo com os setores afetados para manter a carga tributária na substituição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelo novo tributo. O acordo prevê um ajuste nas alíquotas do Imposto Seletivo para compensar a retirada do ICMS da base de cálculo do IPI.

Durigan indicou que o governo pretende prorrogar a incidência do IPI exclusivamente para os setores afetados durante a transição, até o início da cobrança do Imposto Seletivo. A medida dependerá de aprovação de uma emenda constitucional pelo Congresso. A proposta estabelece uma regra de transição para 2027; o Imposto Seletivo permanente, com vigência prevista a partir de 2028, deverá ser discutido pelo Congresso ao longo do próximo ano.

Sobre a CBS, o ministro afirmou que o atraso no envio da proposta do Imposto Seletivo não influenciou a alíquota de referência. Segundo ele, o percentual inicial deverá ficar abaixo das expectativas para a soma da CBS com o IBS, tributo de competência dos estados e municípios.

Durigan defendeu que a alíquota seja revista ao longo do tempo, com a redução de exceções e regimes tributários favorecidos, de modo a permitir uma redução mais equilibrada sem comprometer a arrecadação.

A discussão deverá avançar a partir de 2027, em paralelo à revisão do Imposto Seletivo.