LDO 2024: ‘não há retirada de recursos do sistema S’ diz relator
Brasília— Após repercussão da inclusão no seu relatório de um dispositivo que determina que os recursos destinados ao “Sistema S” deverão integrar o Orçamento da União, o relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputado Danilo Forte (União-CE), afirma que ‘não há retirada de recursos’ da entidade.
Segundo o parlamentar, o mecanismo tem objetivo de dar maior transparência e controle dos recursos arrecadados por meio de contribuição obrigatória sobre os trabalhadores. “É importante esclarecer que não há retirada de recursos das entidades sindicais patronais ou tentativa de alterar a natureza jurídica dessas organizações”, diz em nota divulgada à imprensa.
Forte afirma ainda que, Conforme já definido pelo Supremo Tribunal Federal (ACO 1.953 AgR, 2013), os recursos arrecadados às entidades do Sistema S só se tornam privados no momento em que passam a integrar o caixa dessas organizações. “Até que isso ocorra, portanto, esses valores são fruto de tributos federais, devendo estar submetidos ao mesmo rigor de análise previstos na legislação que regula a Lei Complementar de Finanças (Lei 4.320/64), que as demais contribuições estão sujeitas”, ressalta.
O texto apresentado por ele determina que “as contribuições a que se refere o art. 240 da Constituição Federal (que tratam do ‘Sistema S’) serão arrecadadas, fiscalizadas e cobradas pela Receita Federal do Brasi “.
A estimativa é que a União pode perder R$ 40 bilhões que seriam destinados para investimentos. Isso porque o dinheiro é arrecadado pela Receita Federal, no âmbito do Ministério da Fazenda, a partir dos impostos pagos por empresas de determinados setores. Depois, o montante é repassado à entidade patronal do respectivo setor e, então, destinado ao Sistema S.
Apesar de serem recolhidos pela Receita, atualmente, esses impostos não integram o Orçamento da União.
Com o dispositivo de Forte, essas contribuições dos empregadores “integrarão o orçamento fiscal”. Na prática, a mudança autoriza que o governo bloqueie essa verba em um eventual contingenciamento.
Os destaques, no entanto, ainda podem ser derrubados antes da aprovação.
Leia a nota na íntegra:
