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BRASÍLIA – A Coalizão de Frentes Parlamentares da Câmara apresentou nesta quinta-feira (6), um manifesto contra a MP 1227/24 publicada no DOU (Diário oficial da União) no último dia como uma forma de compensar a desoneração da folha dos 17 setores da economia e da contribuição previdenciária dos municípios. Os parlamentares apelidaram a medida de ‘MP do Fim do Mundo‘, e dizem haver “profunda preocupação com as graves consequências que a poderá causar à economia nacional”.

A MP 1.227/24 introduz mudanças  nas modalidades de restituição ou compensação de saldos credores do PIS/COFINS, proibindo a utilização desses créditos para o pagamento de débitos de outros tributos federais das próprias empresas, incluindo os previdenciários, e o ressarcimento em dinheiro do saldo credor decorrente de créditos presumidos de PIS e COFINS.

De acordo com o documento divulgado pelas frentes, diversos setores da economia serão negativamente afetados, em especial os setores: industrial, agroindustrial, petroquímico, alimentos, medicamentos, e demais setores exportadores.

“Estas novas restrições fiscais aumentam a burocracia tributária, contradizendo os princípios que orientaram a recente reforma tributária e representando um retrocesso na eficiência da restituição de tributos pagos indevidamente”, destaca o manifesto.

“A impossibilidade de compensar créditos de PIS e COFINS terá um impacto significativo no fluxo de caixa das empresas, que precisarão substituir essa compensação pelo pagamento em dinheiro, recursos que poderiam ser usados para investimentos”, diz o manifesto”, completa.

A frente ressaltam, no documento,  que a Lei nº 14.873, de 28 de maio de 2024, fruto da conversão da Medida Provisória 1.202/23, já havia criado uma limitação nas compensações tributárias provenientes de decisões judiciais acima de R$ 10 milhões. E afirmam que a MP 1.227 agrava ainda mais essa situação ao determinar que a fruição de benefícios fica condicionada ao cumprimento de uma série de requisitos, incluindo regularidade fiscal e adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

“A criação de normas que limitam a compensação tributária resulta em uma arrecadação ilícita do Estado, configurando uma apropriação indébita do dinheiro do contribuinte pelo Poder Público. A mudança abrupta nas regras tributárias, sem uma consulta prévia com a sociedade e os setores afetados, criou um ambiente de incertezas e insegurança jurídica e política”, continua.

Como consequência, as frentes parlamentares alegam que as empresas poderão suspender operações e reavaliar contratos, levando a uma desaceleração econômica, aumento do desemprego e redução de investimentos no setor produtivo.

Ainda de acordo com o manifesto, a proposta seria “ilegal” pois o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP nº
101/2000) não prevê a compensação da forma estabelecida pela medida.

A MP 1227

Apelidada pelo governo de “MP do Equilíbrio Fiscal”, a norma prevê outras medidas, como condições para fruição de benefícios fiscais. O governo alega que a MP é “indispensável” para reorganizar as contas públicas após o Congresso Nacional prorrogar, até 2027, a desoneração da folha de pagamentos de empresas e de municípios.

A política reduzirá a arrecadação em R$ 26,3 bilhões neste ano (2024), segundo o Ministério da Fazenda.

O governo afirma que o fim dessa sistemática é necessário porque o regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e Cofins criava uma “tributação negativa” ou subvenção disfarçada para os contribuintes com grande acúmulo de créditos. O estoque atual de créditos nas empresas seria de R$ 53,9 bilhões.

A MP também revoga diversos dispositivos da legislação tributária que previam o ressarcimento em dinheiro do saldo credor de créditos presumidos da contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na aquisição de insumos.

A medida já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para virar lei.

Na manhã desta quinta-feira, ao sair da reunião de lideres no Senado, o líder do União Brasil, senador Efraim Filho (PB), disse que o setor produtivo demonstrou grande inquietação e insatisfação com a MP 1227.

Segundo ele, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu um estudo da assessoria técnica para avaliar o impacto das medidas previstas na MP. O objetivo é saber até que ponto a medida poderá ser analisada pela Câmara e pelo Senado. 

Enquanto isso, o PL 1847/24 que trata da desoneração da folha, e cujo relator é o lider do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), fica em suspenso. O relatório da proposta só deverá ser apresentado após o estudo do Senado e uma nota técnica, que deverá ser apresentada pelo Ministério da Fazenda nas próximas semanas.

Efraim também revelou que outras alternativas podem ser colocadas como fonte de compensação da desoneração da folha sem “sacrificar o setor produtivo”. 

Ele destacou que as alternativas seriam projetos que já tramitam no Senado e temas que foram discutidos durante todo o processo de negociação da desoneração com o Ministério da Fazenda como a atualização de ativos financeiros, uma nova política de repatriação de recursos financeiros no exterior e a manutenção do IPI para as empresas.

Conheça os parlamentares que assinam o manifesto:

Dep. Joaquim Passarinho (PL/PA)
Frente Parlamentar do Empreendedorismo

Dep. Domingos Sávio (PL/MG)
Frente Parlamentar de Comércio e Serviços

Dep. Pedro Lupion (PP/PR)
Frente Parlamentar da Agropecuária

Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Frente Parlamentar pelo Livre Mercado

Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo

Dep. Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Frente Parlamentar da Mineração Sustentável

Dep. Alceu Moreira (MDB/RS)
Frente Parlamentar do Biodiesel

Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS)
Frente Parlamentar em defesa do setor Coureiro-Calçadista

Dep. Capitão Augusto (PL/SP)
Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Material de Construção

Dep. Evair de Melo (PP/ES)
Frente Parlamentar Mista pela Inovação na Bioeconomia

Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP)
Frente Parlamentar Mista da Indústria de Máquinas e Equipamentos
Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica

Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
Frente Parlamentar Mista da Tecnologia e Atividades Nucleares

Dep. Carlos Chiodini (MDB/SC)
Frente Parlamentar dos Portos Nacionais e Transportes Aquaviários

Dep. Zé Trovão (PL/SC)
Presidente da Frente Parlamentar Mista das Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas e da Frente em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos

Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
Presidente da Frente Parlamentar pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular

Dep. Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
Presidente da Frente Parlamentar Mista de Inovação e Tecnologias em Saúde para Doenças Raras

Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP)
Presidente da Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos

Dep. Marangoni (União/SP)
Frente Parlamentar de Gestão de Resíduos e Economia Circular
Frente Parlamentar do Desenvolvimento Urbano Sustentável

Dep. Pazuello (PL/RJ)
Frente Parlamentar de Petróleo, Gás e Energia

Dep. Any Ortiz (Cidadania/RS)
Frente Parlamentar pela Mulher Empreendedora

Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Presidente da Frente Parlamentar Mista de Logistica e Infraestrutura

Dep. Ze Vitor (PL/MG)
Frente Parlamentar do Etanol

Dep. Silvye Alves (União/GO)
Frente Parlamentar de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica