Gazeta Brasilis

Brasília— O Congresso vota nesta quinta-feira (12), o Projeto de Resolução nº 1 de 2025, que altera a Resolução nº 1, de 2006-do Congresso Nacional, para adequar o rito de apresentação e indicação de emendas parlamentares, alinhando-se às mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 210/2024.

A resolução referenda o acordo feito com o ministro Flávio Dino (STF) para a liberação dos repasses das emendas parlamentares e de comissão.

A avaliação de alguns parlamentares é que a medida não dá transparência suficiente no processo de distribuição das emendas de comissão, deixando brechas na indicação desses recursos.

Isso porque, o texto permite que os parlamentares façam indicações por meio de suas bancadas partidárias, constando apenas a assinatura do líder da sigla.

Ou seja, segundo essa previsão, o autor original da verba não seria conhecido. Em um primeiro momento, o anteprojeto exige a identificação, em cada emenda, dos parlamentares que compõem as comissões temáticas. No entanto, permite as indicações por meio das bancadas, exigindo apenas a assinatura “pelos líderes partidários” e informações básicas sobre a verba.

A líder do Novo, Adriana Ventura, apresentou uma emenda para estabelecer que o nome do parlamentar responsável pela indicação da emenda também seja identificado, e não apenas o líder da bancada.

Na justificativa, a deputada afirma que a mudança garante o cumprimento “puro, simples e direto da Constituição: todos os parlamentares de uma Casa (e os de ambas, em Comissões Mistas) são parte legítima para apresentar – e assumir – a proposta de uma emenda ou indicação decidida por colegiados. Assim, de forma direta e simples, restaura-se a transparência e a prestação de contas à sociedade por parte de todo e qualquer parlamentar, além da isonomia entre os pares para apresentar emendas”.

Apesar de propor a mudança, Ventura acredita que a resolução será aprovada sem modificações.

Os parlamentares precisam aprovar a medida para que a previsão orçamentária das emendas conste no PLOA 2025, que deve ser votada até quarta-feira (19), pelo Congresso. E assim o governo passe a pagar os recursos indicados.

A projeção para as emendas de comissão no Orçamento deste ano é de R$ 11,5 bilhões.

Principais pontos:

• Transparência e Controle Social: Melhora a clareza na destinação de recursos públicos, permitindo maior fiscalização pela sociedade.

• Uso de Sistema Eletrônico: Sempre que possível, as atas de apresentação e indicação de emendas serão registradas digitalmente.

• Limitação de Valores: Emendas não poderão exceder o valor solicitado, exceto em casos de remanejamento entre emendas do mesmo autor.

Critérios para Emendas:

• Devem ter caráter institucional e representar interesses nacionais ou regionais. • Não podem destinar recursos a entidades privadas, salvo se estiverem previstas no projeto. • Devem apresentar justificativa clara sobre seus benefícios sociais e econômicos.

Novos Limites:

• Comissões: até 6 emendas de apropriação e 2 de remanejamento. • Bancadas Estaduais: até 11 emendas, sendo 3 obrigatoriamente para a continuidade de obras iniciadas. • Emendas Individuais: limitadas a 2% da receita corrente líquida, distribuídas entre deputados (1,55%) e senadores (0,45%).

Padronização e Regulação:

• Indicações de emendas devem seguir atas formais e modelos padronizados. • Alterações na destinação de recursos devem ser aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e publicadas. • Criação de uma Secretaria Especial para orientar e padronizar procedimentos.