Senado aprova PL do Rearp. Texto vai à sanção
Brasília— O Senado aprovou o Projeto de Lei (PL), que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp).
O projeto foi aprovado em votação simbólica. Apenas o líder do Podemos, senador Eduardo Girão, registrou voto contrário. O texto segue para sanção presidencial.
O projeto aprovado e o substitutivo da Câmara ao PL 458/2021. A proposta autoriza a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados.
Além das regras para o Rearp, na Câmara, foram incorporadas ao texto medidas fiscais que originalmente previstas na MP do IOF, que perdeu a validade em outubro.
Entre as medidas, foram incluídas restrições às compensações tributárias, a revisão de regras do Programa Pé-de-Meia, o ajuste no prazo do auxílio-doença por análise documental (Atestmed) e limites à compensação previdenciária entre regimes.
O impacto fiscal estimado dessas medidas é de cerca de R$ 19 bilhões.
Durante a votação do substitutivo, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou uma emenda do Podemos para reestabelecer que o pagamento de valores devidos ao Rearp seja feito em até 36 parcelas iguais.
A Câmara havia reduzido esse prazo para 24 parcelas.
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