Gazeta Brasilis

Brasília — O Governo começa nesta quinta-feira, 24, os depósitos para aposentados e pensionistas que formalizaram a adesão ao acordo de ressarcimento por descontos indevidos em benefícios pagos pelo INSS. Os valores serão creditados diretamente na mesma conta onde o benefício é recebido, corrigidos pelo IPCA, sem necessidade de fornecimento de dados adicionais. Todo o processo ocorre de forma administrativa, sem necessidade de ação judicial.

Crédito extraordinário

Na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões, com o objetivo de agilizar a devolução dos recursos descontados de forma irregular por entidades associativas entre março de 2020 e março de 2025.

Adesão em massa

Até esta quarta-feira, 23 de julho, mais de 1 milhão de aposentados e pensionistas já haviam aderido ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que representa 48,4% do total de beneficiários aptos. Aqueles que aderiram primeiro receberão nos primeiros dias de pagamento.

Prazos abertos

Mesmo com o início dos pagamentos, o prazo para contestação de descontos indevidos continua aberto até, pelo menos, 14 de novembro de 2025. A adesão ao acordo também seguirá disponível após essa data.

“O governo firmou um acordo histórico para acelerar a devolução dos descontos ilegais em benefícios. Caso você ainda não tenha contestado os descontos indevidos, pode fazer isso até 14 de novembro”, afirmou o presidente Lula em publicação nas redes sociais.

Apuração de responsabilidades

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, reforçou que o governo está adiantando os recursos aos beneficiários, mas seguirá apurando responsabilidades.

“O governo está adiantando esse dinheiro, mas não vai abrir mão de nenhum centavo nas ações de regresso em busca do ressarcimento ao Tesouro Nacional”, declarou o ministro.

Homologação no STF

O plano de ressarcimento foi homologado pelo STF a partir de um acordo firmado entre diversas instituições, incluindo o Ministério da Previdência Social, o INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

Entenda como funciona o processo:

1. Contestação: O beneficiário deve contestar o desconto indevido por meio do aplicativo Meu INSS, pela Central 135 ou presencialmente em agências dos Correios.

2. Resposta da entidade: A entidade responsável tem até 15 dias úteis para apresentar resposta. Se isso não ocorrer, o sistema libera a opção de adesão ao acordo.

3. Adesão e pagamento: Quem contestou e não obteve resposta pode aderir ao acordo e receber o valor de volta sem recorrer à Justiça.

Em caso de resposta da entidade:

Se a entidade apresentar documentos ou justificativas, o beneficiário será notificado e poderá:

• Concordar com a documentação e encerrar o processo;
• Contestar por suspeita de falsidade ideológica ou indução ao erro;
• Alegar que não reconhece a assinatura apresentada.

Quando há contestação da resposta:

Caso o beneficiário conteste a validade da justificativa apresentada pela entidade, esta será intimada a devolver os valores no prazo de cinco dias úteis. O caso será submetido a auditoria.

Se a entidade não fizer a devolução no prazo, o INSS orientará o beneficiário sobre as medidas judiciais cabíveis. Está em estudo uma parceria com as Defensorias Públicas dos Estados para prestar apoio jurídico gratuito nesses casos.