Gazeta Brasilis

Brasília — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira, o projeto de lei que trata da dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto foi aprovado por 17 votos a 7.

A proposta deve ser analisada pelo plenário do Senado ainda nesta quarta-feira. Caso seja confirmada a aprovação, o projeto seguira diretamente para sanção presidencial.

O texto aprovado reduz para 2 anos e 4 meses a pena atribuída ao ex-presidente Jair Bolsonaro, no enquadramento previsto pela proposta.

No relatório apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), foram feitos ajustes pontuais de redação com o objetivo de deixar expresso que os efeitos da lei se restringem exclusivamente aos crimes praticados no contexto dos atos de 8 de janeiro.

A principal alteração foi a incorporação da emenda apresentada pelo senador Sérgio Moro, que delimita o alcance da norma e afasta qualquer interpretação que permita a extensão dos benefícios a crimes comuns ou a situações fora daquele episódio.

Segundo o relator, as mudanças não alteram o mérito da proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, mas apenas explicitam a intenção original do texto. Por esse motivo, não haverá necessidade de retorno da matéria à Câmara.

Para o lider do MDB, senador Renan Calheiros, e o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA) porém, a emenda seria de mérito.

Calheiros afirmou que não poderia aceitar que a emenda fosse acatada apenas como emenda de redação.

Ele criticou ainda, o fato de uma liderança da base o ter procurado para lhe dizer que o governo aceitaria votar o PL da dosimetria para que os senadores pudessem votar o PLP 128 (Corte de subsídios) ainda hoje.

O parecer mantém os principais eixos do projeto, como a aplicação do concurso formal de crimes — evitando a soma automática de penas—, a redução de pena para réus sem papel de liderança ou financiamento, a flexibilização da progressão de regime dentro do escopo do 8 de janeiro e a possibilidade de remição de pena em regime domiciliar.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou após a aprovação do texto, que o governo irá se mobilizar para derrubar o PL da dosimetria durante a votação em plenário, prevista para a sessão desta terça-feira.

Randolfe disse ainda que o presidente Lula irá vetar o texto caso ele seja aprovado pelo Senado. Segundo o líder, o último recurso, em caso de derrubada do veto pelo Congresso, será recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O senador afirmou ainda, que o acordo para votar o PLP 128/25 antecede o acordo para a votação do PL da dosimetria. Segundo ele, na ocasião participaram o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Já o senador Jaques Wagner, líder do governo no Senado, explicou após a votação do texto, que conversou com o presidente da CCJ, Otto Alencar, para que o pedido de vista fosse de horas, e não de uma semana.

Segundo Jaques Wagner, não havia razão para empurrar o tema para janeiro. Ele também negou qualquer relação entre a aprovação do PL da dosimetria e a votação do projeto que trata do corte de subsídios tributários.