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O Senado aprovou nesta quinta-feira, 15, o projeto de lei (PL) que estabelece o atendimento prioritário para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O texto vai à sanção presidencial.

De autoria do deputado federal André Ferreira (PL-PE), a proposta altera a Lei Maria da Penha para garantir cuidados sociais, médico e psicológico tanto no SUS (Sistema Único de Saúde) quanto no Susp (Sistema Único de Segurança Pública) de forma célere.

O projeto modifica ainda a Lei 13.239/2015, que dispõe sobre a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher no âmbito do SUS, ao prever a prioridade entre os casos de mesma gravidade.

“Após denunciar a violência doméstica, a vítima pode necessitar de benefícios sociais, como o Bolsa Família, para sustentar os filhos. Algumas terão que ir para abrigos por risco de vida. Essa mulher vai precisar de atendimento médico, psicológico e isso não pode demorar. O nosso projeto garante que o apoio para que ela reconstrua a vida seja prioritário”, justifica o deputado.

No parecer apresentado ao projeto do deputado André,  a senadora Janaína Farias (PT-CE), ressalta que a proposição trata de questão de grande importância para a sociedade brasileira e para a garantia dos direitos das mulheres em seu meio. Defende ainda, que a prioridade prevista no PL é relevante, ao tentar diminuir as consequências da violência e proporcionar sem demora a recuperação da mulher em relação a aspectos físicos, psicológicos, sociais e relativos a sua segurança.

De acordo Janaína Farias, no ano de 2022, quase 30% das mulheres sofreram algum tipo de violência ou agressão. No mesmo ano, as agressões em contexto de violência doméstica e familiar tiveram aumento de 2,8% em relação a 2021, o que totalizou mais de 245 mil mulheres agredidas no país. Janaína defendeu mais verbas para programas que trabalham a violência de gênero e para projetos de acolhimento às vítimas. Ela disse que o assunto da violência doméstica não deve ficar restrito às mulheres e pediu que os homens também tratem do assunto.

“Não é fácil ser mulher e mais ainda ser mulher e vítima de violência. Quem sofre com esses ataques sabe o que é ter prioridade no atendimento” — declarou durante a votação da proposta.

A projeto já havia sido aprovada pela Câmara e por isso segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para para se tornar lei.

Com pouco mais de cinco anos de mandato no Congresso Nacional, essa é a terceira proposta legislativa do deputado André Ferreira a se tornar lei.

Ferreira também é autor dos projetos que universalizam a Tarifa Social de Energia Elétrica e a Tarifa Social da Água e Esgoto.

As duas leis garantem que beneficiários de programas sociais inscritos no CadÚnico e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) tenham desconto de 50% no valor das contas de água e energia elétrica de forma automática. A estimativa é que mais de 20 milhões de famílias sejam beneficiadas.