BRASÍLIA — O governo encaminhou ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (5), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2026, que altera o cronograma de transição da Reforma Tributária e mantém temporariamente a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bens que serão tributados pelo Imposto Seletivo (IS).

A medida busca evitar um intervalo sem tributação diferenciada sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Pela regra atual, as alíquotas do IPI devem ser reduzidas a zero antes do início da cobrança efetiva do Imposto Seletivo, o que poderia provocar um hiato tributário a partir de 2027.

Na exposição de motivos que acompanha a proposta, assinada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, o governo argumenta que a descontinuidade da tributação poderia reduzir os preços relativos desses produtos e estimular o consumo.

Produtos abrangidos

A PEC prevê a manutenção temporária do IPI sobre veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. A cobrança será encerrada automaticamente quando começarem a produzir efeitos as respectivas alíquotas do Imposto Seletivo.

O texto preserva ainda o tratamento tributário específico dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, conforme os critérios estabelecidos em lei complementar.

Bens minerais extraídos e concursos prognósticos, por sua vez, não estão incluídos na prorrogação temporária do IPI. O tratamento dessas atividades deverá ser definido durante a discussão legislativa das alíquotas do Imposto Seletivo.

Outro argumento apresentado pelo governo é que a mudança evita oscilações na alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Sem a manutenção temporária do IPI, a perda de arrecadação durante o intervalo entre os dois tributos poderia exigir uma elevação compensatória da CBS incidente sobre os demais bens e serviços.

Tramitação

A PEC deverá ser encaminhada inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, onde será examinada a admissibilidade constitucional da proposta. Na sequência, deverá passar por uma comissão especial, responsável pela análise do mérito.

O governo pretende que a nova regra entre em vigor em 1º de janeiro de 2027. Em coletiva nesta quinta-feira, Durigan afirmou que a intenção é evitar a interrupção da tributação durante a transição para o Imposto Seletivo.

Para cumprir o calendário, o Executivo deverá buscar um acordo com as lideranças da Câmara e do Senado para acelerar a tramitação, inclusive com a possibilidade de um calendário especial de votação.

A estratégia busca garantir a aprovação da PEC nas duas Casas ainda neste ano, antes do recesso parlamentar de dezembro. A proposta prevê que a emenda constitucional entre em vigor na data de sua publicação.