Moraes suspende atos do governo federal e do Congresso Nacional sobre o IOF
Brasília — O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou, nesta sexta-feira (4), a suspensão dos atos do governo federal e do Congresso Nacional sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e convocou uma audiência de conciliação entre os Poderes para debater o tema.
A audiência de conciliação foi marcada para a próxima terça-feira, 15, de julho.
“Verifica-se que tanto os decretos presidenciais, por séria e fundada dúvida sobre eventual, desvio de finalidade para sua edição, quanto o decreto legislativo, por incidir em decreto autônomo presidencial, aparentam distanciar-se dos pressupostos constitucionais exigidos para ambos os gêneros normativos”, escreveu o ministro.
Na decisão, Moraes deu um prazo de cinco dias para que o governo esclareça os motivos para ter decidido aumentar o IOF e as razões pelas quais o Congresso derrubou a elevação do tributo.
Em publicação feita no “X” (ex-Twitter), o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a decisão de Moraes está em sintonia com o desejo da maioria do plenário da Câmara dos Deputados e da sociedade.
“Continuamos abertos ao diálogo institucional, com respeito e serenidade, sempre em busca do equilíbrio das contas públicas e do crescimento sustentável da economia”, completou.
Para o Advogado-geral da União, Jorge Messias, o voto do ministro entende como razoável e plausível a argumentação da União sobre a violação do princípio da separação de poderes, conforme sustentado pela AGU (Advocacia-Geral da União). Além disso, para Messias, a decisão de Moraes destaca a necessidade de “esclarecer a dúvida levantada pelo Congresso Nacional sobre possível desvio de finalidade dos decretos presidenciais, especialmente em razão do caráter fiscal das medidas”, defendeu.
“Nesse contexto, a AGU valoriza a proposta de diálogo interinstitucional sugerida pelo STF, reconhecendo-a como um espaço importante para a resolução de conflitos. Durante essa oportunidade, a Advocacia-Geral da União demonstrará a total conformidade dos decretos presidenciais com a Constituição, enfatizando seu adequado uso na condução da política econômica, cambial e securitária do Poder Executivo Federal”, completou .
Entenda o Caso
A crise do IOF entre o Executivo e o Congresso começou com um decreto editado pelo governo federal, em maio deste ano, que aumentava alíquotas do IOF para reforçar as receitas e manter os gastos dentro do arcabouço fiscal.
A medida, no entanto, causou insatisfação entre parlamentares e no mercado financeiro. Com isso, o governo decidiu recalibrar o aumento e apresentou outras alternativas em conjunto. Os ajustes foram acordados em reuniões com líderes partidários e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Mesmo assim, congressistas mantiveram críticas e passaram a cobrar novas opções de corte de despesas. Duas semanas após a mudança, Câmara e o Senado aprovaram, no mesmo dia, o PDL para derrubar o decreto do executivo que aumentava as alíquotas do IOF.
Confira na íntegra a nota da AGU sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes:
“A Advocacia-Geral da União (AGU) comunica que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em caráter cautelar, o pedido apresentado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade 96. Esta decisão suspendeu os efeitos dos Decretos questionados.
O Ministro Alexandre de Moraes agendou uma audiência de conciliação para o dia 15 de julho. A AGU considera que o voto do Min. Alexandre de Moraes considerava razoável e plausível a argumentação da União sobre a violação do princípio da separação de poderes, conforme sustentado por esta Advocacia-Geral. Além disso, destaca a necessidade de esclarecer a dúvida levantada pelo Congresso Nacional acerca de um possível desvio de finalidade dos decretos presidenciais, especialmente em razão do caráter fiscal das medidas.
Nesse contexto, a AGU valoriza a proposta de diálogo interinstitucional sugerida pelo STF, reconhecendo-a como um espaço importante para a resolução de conflitos. Durante essa oportunidade, a Advocacia-Geral apresentará a total conformidade dos Decretos Presidenciais com a Constituição, enfatizando seu adequado uso na condução da política econômica, cambial e securitária do Poder Executivo Federal. A AGU reafirma seu compromisso leal e dedicado ao processo conciliatório, ressaltando que o princípio democrático e, em especial, a separação de Poderes, emerge como o verdadeiro vencedor neste momento.”
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