Gazeta Brasilis

Brasília — O presidente Lula sancionou nesta segunda-feira (28), o Projeto de Lei Complementar nº 167/2024, que institui o Programa Acredita Exportação. A medida tem como objetivo ampliar a base exportadora de micro e pequenas empresas (MPEs) com a devolução de tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industriais destinados à exportação.

Segundo o governo, a iniciativa antecipa efeitos da reforma tributária, reduz o custo das exportações e fortalece a competitividade das MPEs no mercado internacional. Somente em 2024, esse segmento foi responsável por US$ 2,6 bilhões em vendas externas, representando 40% dos exportadores brasileiros.

“O Acredita Exportação visa corrigir distorções do sistema tributário atual que penalizam os pequenos exportadores”, afirmou o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. Ele destaca que, com a devolução de resíduos tributários, empresas como fabricantes de móveis, calçados e vestuário terão condições de competir de forma mais justa no mercado global.

Restituição de tributos

A regulamentação do programa será definida por decreto presidencial. A partir de 1º de agosto, as empresas poderão acessar benefícios equivalentes a 3% da receita obtida com exportações, via compensação com tributos federais ou ressarcimento direto.

Validade até 2027

De acordo com o governo, a medida valerá até 2027, quando a nova Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma tributária, entrará em vigor e eliminará a cumulatividade que encarece as exportações.

Impacto no Simples Nacional

Historicamente, empresas do Simples Nacional não conseguiam recuperar tributos pagos em etapas anteriores da produção. A nova legislação corrige essa distorção, permitindo que cerca de 50% das MPEs exportadoras tenham acesso ao benefício.

Ação integrada

O programa é resultado da atuação conjunta dos ministérios da Fazenda, do MDIC e do Empreendedorismo. Ele faz parte de uma estratégia ampla do governo que inclui acordos comerciais com Singapura, União Europeia e EFTA, além da modernização de plataformas como o Portal Único de Comércio Exterior.

Aprimoramento do drawback

A legislação traz avanços em regimes aduaneiros especiais, como o Drawback Suspensão e o Recof, além de inovações no Drawback de Serviços, incluindo transporte, seguro e armazenagem, com suspensão de PIS/Pasep e Cofins sobre esses itens.