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Brasília — Nova versão do PL Antifacções apresentada pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), altera destino de bens apreendidos de facções criminosas e endurece ainda mais as penas. O recuou acontece após críticas do governo e de especialistas em segurança pública.

A versão anterior previa que parte dos recursos iria para o FUNAPOL, fundo da Polícia Federal. Atendendo ao questionamento da equipe econômica — que alertou para impactos fiscais e falta de simetria com os estados — o relator modificou o texto e direcionou os valores para os Fundos de Segurança Pública dos estados ou para o Fundo Nacional de Segurança Pública, quando a investigação envolver a PF.

A mudança, feita horas antes da apresentação da nova versão do substitutivo, é apenas uma das reformulações promovidas por Derrite, que endureceu significativamente o projeto enviado pelo governo.

O relator transformou o PL em um marco legal autônomo de enfrentamento ao crime organizado, criando uma legislação independente da Lei de Organizações Criminosas e ampliando o foco sobre facções consideradas “ultraviolentas”.

O novo texto cria um tipo penal específico, com pena de 20 a 40 anos, para condutas como domínio territorial, ataques a forças de segurança, sabotagem de serviços públicos, “novo cangaço”, uso de explosivos, drones e sequestro de aeronaves. Líderes podem chegar a 66 anos de prisão com agravantes.

Derrite também incluiu um dispositivo para punir quem pratica essas ações sem que se consiga comprovar formalmente o vínculo com uma facção, com pena de 12 a 30 anos.

O substitutivo amplia o caráter punitivo do PL:

• Os crimes passam a ser hediondos, ficam insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança e livramento condicional, e a progressão de regime pode exigir até 85% da pena.
• Dependentes de condenados por esses crimes perdem direito ao auxílio-reclusão.
• Integrantes de facções classificados como líderes ficam obrigados a cumprir pena em presídios federais de segurança máxima, e homicídios vinculados às condutas da lei deixam de ir ao Tribunal do Júri, passando a ser julgados por Varas Criminais Colegiadas, para reduzir riscos de coação a jurados.

O relator também reforçou o capítulo financeiro, criando uma ação civil de perdimento imprescritível e permitindo o confisco de bens ainda no inquérito quando houver risco de dissipação. O texto amplia o leque de bens passíveis de bloqueio — de criptoativos a cotas societárias — e determina a comunicação imediata às autoridades de controle, como COAF e Banco Central.

Outra mudança incorporada é a autorização para audiências de custódia por videoconferência como regra, além da criação de um Banco Nacional de membros de facções e bancos estaduais interoperáveis. Derrite também incluiu o Ministério Público e os GAECOs no funcionamento das forças-tarefa previstas na lei.

Ao justificar a guinada no texto, Derrite afirmou que o projeto original do governo era “tênue”, “insuficiente” e incapaz de responder ao avanço das organizações criminosas.

“Precisamos dotar o Estado de instrumentos de guerra para enfrentar estruturas que se comportam como exércitos paralelos”, escreveu no parecer.

O projeto será voltado na sessão extraordinária da Câmara desta tarde.

Durante a votação o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, já indicou que apresentará emendas e destaques para reinserir no texto o trecho retirado por Derrite, que equiparava as ações das organizações criminosas aos crimes de terrorismo.