PEC da Segurança pública: relator retira redução da idade penal
Brasil — Após acordo com o governo, o relator da PEC 18/25 da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), retirou do texto a previsão de um referendo sobre a redução da idade penal. A proposta deve ser votada pelo Plenário da Câmara ainda hoje.
O parecer preliminar apresentado por Mendonça propunha a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, condicionada à realização de um referendo.
A sugestão de consulta popular, incluída na primeira versão do relatório, tornou-se o principal ponto de embate em torno da PEC da Segurança, projeto visto como uma das apostas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para marcar posição na área que aparece como a maior preocupação dos brasileiros.
Na avaliação de parlamentares da base e da oposição, a disputa poderia gerar novo desgaste para o presidente, que é contrário à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, mesmo em casos de crimes violentos.
“Obviamente esse é um tema tão polêmico e forte no debate, que suscita tantas questões, que acaba absorvendo e fazendo sumir todas as demais matérias”, afirmou a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Já o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse que a bancada poderá obstruir a votação. “Azeda de vez”, afirmou à Folha de S.Paulo.
A oposição e parte da base aliada defendem o endurecimento das regras, medida que costuma contar com apoio popular em pesquisas.
Diante do impasse, reuniões foram realizadas entre a noite de terça-feira (3) e a manhã de quarta-feira (4). A audiência da comissão especial, prevista para a manhã desta quarta, chegou a ser adiada e posteriormente cancelada.
A realização de um referendo em 2028 para que a população se manifestasse sobre a redução da maioridade penal havia sido incluída por Mendonça Filho à revelia do governo. A proposta só seria implementada em caso de aprovação pelos eleitores.
Em coletiva de imprensa nesta tarde, Mendonça e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciaram que uma comissão especial para debater o tema será instalada “em breve”. Pelo acordo com o governo, a discussão sobre a maioridade penal ficará para outra PEC, que também deverá ser relatada por Mendonça Filho.
A nova versão do texto apresentada nesta quarta-feira altera o artigo 228 da Constituição, mas mantém o princípio de que: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos.” Ou seja, não há redução da maioridade penal para 16 anos ou qualquer outro patamar.
O relator, no entanto, promoveu ajustes para:
Fortalecer o sistema socioeducativo; Endurecer a resposta estatal a adolescentes envolvidos com organizações criminosas; Integrar o sistema socioeducativo ao Sistema Nacional de Segurança Pública; Permitir tratamento mais rigoroso em casos de violência grave ou vínculo com facções criminosas.
As mudanças não alteram a cláusula da inimputabilidade, mas ampliam instrumentos constitucionais para enfrentar a criminalidade juvenil grave, especialmente quando associada ao crime organizado.