PEC da autonomia do BC: relator muda enquadramento da instituição de “empresa pública ou corporação” para “entidade pública de natureza especial”, com regime próprio.
Brasília — O relator da PEC 65/2023, senador Plínio Valério (PSDB-AM), promoveu mudanças relevantes entre a versão inicial e a última complementação de voto protocolada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quinta-feira (16).
A principal alteração é a mudança no modelo jurídico: sai a previsão de enquadramento como empresa pública ou “corporação” e entra a definição do Banco Central como “entidade pública de natureza especial”, com regime próprio.
O novo texto também amplia o escopo da proposta. A PEC deixa de focar apenas na autonomia financeira e passa a estruturar um regime constitucional completo para o BC, com regras de governança, controle interno e relacionamento com a União.
Na área fiscal, o relator cria um modelo mais robusto: o Banco Central terá orçamento próprio, custeado por receitas próprias, com operações fora das metas fiscais.
Outra mudança é a ampliação das competências, incluindo atuação na estabilidade financeira, papel de emprestador de última instância e competência exclusiva sobre o Pix.
Também houve ajuste no tratamento dos servidores: sai o detalhamento da transição e entra maior autonomia do BC para definir carreiras e remuneração, com preservação de direitos.
Com isso, a proposta evolui de uma PEC focada em autonomia financeira para um novo marco institucional do Banco Central.
O novo parecer deve ser lido na próxima reunião da CCJ, prevista para a semana do dia 27 de abril. A tendência, porém é que, após a leitura, seja concedida vista (mas tempo para os senadores estudarem o parecer), prolongando as negociações e adiando a deliberação do texto.
Se aprovada, a PEC seguirá para análise do plenário do Senado e, posteriormente, para a Câmara dos Deputados.