Gazeta Brasilis

Brasília — Palácio do Planalto classificou como “absurdo” tentar associar a “competividade da economia brasileira a insumos externos obtidos por meio de comércio que viole a dignidade humana”.

Em nov comunicado divulgado nesta tarde pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência, o governo afirma que usará do seu direito “recorrer aos instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada pelo Congresso Nacional, para fazer face a situações de injustiça contra o Estado brasileiro, sem amparo nas regras do comércio internacional”.

Segundo o governo, a iniciativa americana penaliza indiscriminadamente 59 países e a União Europeia e utiliza um tema relevante para justificar medidas protecionistas.

“É lamentável que tema tão relevante como o da proteção de condições dignas para milhões de trabalhadores e trabalhadoras seja desvirtuado para servir de justificativa a medidas protecionistas unilaterais”, afirma o documento.

A nota destaca que a OIT (Organização Internacional do Trabalho) reconhece há décadas o Brasil como referência internacional no combate ao trabalho forçado.

O Executivo ressalta que esse reconhecimento é possível devido à combinação de fiscalização, responsabilização, cooperação institucional e compromisso político.

Diante da possibilidade de adoção de tarifas ou outras restrições comerciais impostas pelos Estados Unidos, o governo informou que poderá recorrer aos instrumentos previstos na Lei da Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional.

A legislação autoriza a adoção de contramedidas em caso considerados injustos e sem respaldo nas normas internacionais de comércio.

O Planalto também ressaltou que apresentou contribuições formais durante a investigação conduzida pelo USTR, o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos, incluindo informações sobre a legislação brasileira voltada à prevenção da importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado.

Conforme o governo, as autoridades aduaneiras brasileiras possuem competência para barrar e confiscar produtos estrangeiros que contrariem a moral pública, a saúde ou a ordem pública, enquadrando nessa categoria bens produzidos total ou parcialmente por meio de trabalho forçado.

Entenda as tarifas que podem ser aplicadas ao Brasil pelos EUA

Na noite desta segunda-feira (1°), o USTR recomendou a imposição de uma tarifa adicional de 25% sobre uma ampla gama de produtos brasileiros após concluir investigação conduzida com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O órgão alega que práticas brasileiras relacionadas ao comércio digital, serviços de pagamento eletrônico (uma referência ao PIX), propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol, combate à corrupção e desmatamento ilegal prejudicam empresas e interesses comerciais americanos.  

A proposta prevê exceções para produtos considerados estratégicos para os Estados Unidos, como carne bovina, café, terras raras, outros metais e peças aeronáuticas. Antes da decisão final, o USTR abriu consulta pública até 1º de julho e realizará uma audiência em 6 de julho. O governo brasileiro terá, portanto, pouco mais de um mês para tentar negociar uma solução com Washington e evitar a implementação da medida.  

Segundo o cronograma divulgado pelo governo americano, a decisão definitiva deverá ser tomada até 15 de julho, data que também marca o prazo legal para a adoção de medidas de resposta no âmbito da investigação. Caso seja confirmada, a tarifa de 25% poderá entrar em vigor a partir dessa data.  

Paralelamente, o USTR também propôs uma tarifa adicional de 12,5% para países que, na avaliação dos Estados Unidos, não adotam mecanismos eficazes para impedir a importação de produtos associados ao trabalho forçado. O Brasil está entre os países enquadrados na alíquota mais elevada da proposta.

Nesse caso, os comentários públicos poderão ser enviados até 6 de julho e a audiência está marcada para 7 de julho, antes da decisão final do governo americano.