CCJ do Senado aprova PEC da autonomia financeira do BC com proteção ao PIX
Brasília— A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, em votação simbólica, o relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM) à PEC 65/2023, que trata da autonomia financeira do Banco Central.
Também foi aprovado um pedido de urgência para a votação da proposta no plenário da Casa. Ainda não há data definida para a análise.
O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), afirmou durante a votação que a equipe econômica solicitou um prazo de pelo menos uma semana antes da apreciação da matéria pelo plenário. A decisão sobre a pauta caberá ao presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre.
O relatório aprovado na CCJ transforma o Banco Central em uma entidade pública sob um novo regime jurídico. O governo defendia a classificação da instituição como “autarquia de natureza especial”.
No modelo defendido pelo Executivo, o BC precisaria de autorização do Ministério da Gestão para a realização de concursos públicos, o que, segundo o relator, comprometeria a autonomia administrativa da instituição.
Pelo texto aprovado nesta manhã, o Banco Central poderá realizar contratações conforme julgar necessário, desde que sob a supervisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
O governo chegou a preparar uma emenda para alterar a natureza jurídica do BC, mas, antes de formalizá-la, encaminhou a proposta para avaliação do relator. Valério não acatou a emenda.
PIX na Constituição
Para reforçar a proteção do sistema contra eventuais ingerências externas — após o PIX ser citado entre as justificativas para a proposta de tarifa de 25% sobre produtos brasileiros apresentada pelo governo dos Estados Unidos — o tema foi incorporado ao relatório de Plínio Valério.
O texto prevê a garantia da gratuidade do PIX para pessoas físicas em nível constitucional e proíbe expressamente qualquer privatização, concessão ou transferência de sua gestão para entidade que não seja o próprio Banco Central.
Servidores
A proposta também amplia a autonomia do BC para definir carreiras e remunerações, preservando os direitos dos atuais servidores.
Com isso, a PEC deixa de tratar apenas da autonomia financeira da instituição e passa a configurar um novo marco institucional para o Banco Central.