Frentes parlamentares no Congresso se unem contra MP da reoneração
Brasília — Dezesseis frentes parlamentares pela produtividade, apresentam nesta terça-feira, 6, manifesto contra a MP da reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.
O ato reforça o clima hostil à proposta apresentada pelo governo no apagar das luzes de 2023, e que tem forte rejeição dos parlamentares. Ontem, o líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (sem partido AP), disse que a compreensão do governo é que a reoneração seja discutido por meio de projeto de lei. Outros temas como o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) devem continuar na medida provisória. No final da tarde, lideranças da base governista na Câmara e no Senado se reúnem com o ministro Fernando Haddad e o ministro de relações institucionais, Alexandre Padilha, no Ministério da Fazenda para discutir o tema e outras pautas prioritárias para o governo neste ano.
Pautas prioritárias
Além do manifesto, as frentes apresentam as pautas que consideram prioritárias para 2024: Desoneração da Folha de Pagamento; Portaria do MTE – Trabalhos aos domingos e feriados; GTs Paralelos da regulamentação da Reforma Tributária.
Assinam o documento a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE); Frente Parlamentar do Material de Construção (FMC); Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS); Frente Parlamentar do Biodiesel (FPBio); Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin); Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA); Frente Parlamentar do Livre Mercado (FPLM); Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora (FPMEmp).
Leia o manifesto na íntegra:
MANIFESTO CONTRA O DESRESPEITO ÀS DECISÕES DO CONGRESSO NACIONAL
1. No dia 14/11/23, às vésperas do feriado de Proclamação da República, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria 3.665/23, revogando dispositivos da Portaria 671/21, nos quais concedia em caráter permanente a autorização para o trabalho nos feriados do comércio em geral e condicionando o seu funcionamento à celebração de convenção coletiva de trabalho com o sindicato dos trabalhadores da categoria. A Portaria veio a ser editada sem qualquer aviso ou diálogo anterior, surpreendendo a todos os comerciantes do país.
De caráter normativo infralegal, a Portaria 3665 viola diretamente os artigos 2o e 3o da Lei de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019), aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional; além da própria CLT (art. 611-A), que estipula a preponderância do negociado entre patrões e trabalhadores sobre o legislado.
Após forte reação da sociedade e do legislativo federal à Portaria, que resultou na apresentação de mais de 15 projetos de decreto legislativos para sustar a norma, e um projeto de lei para regulamentar o assunto, o executivo adiou a vigência da Portaria para março, sem, contudo, desistir do mérito da Portaria. Até o momento, foram realizadas diversas reuniões infrutíferas junto à mesa de negociações criada pelo governo, sem um acordo entre os setores do comércio e o Ministério do Trabalho.
2. Em fevereiro de 2023 o Senador Efraim Filho propôs junto ao Congresso Nacional o Projeto de Lei no 334/2023, que visava prorrogar o regime de desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia até dezembro de 2027. Após pouco mais de 8 meses de tramitação, inclusive em regime de urgência, inúmeras discussões entre parlamentares, sociedade civil e negociações com o Governo, o projeto de lei foi aprovado com ampla maioria tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Mesmo após as negociações dentro do Congresso e apoio da base, o projeto foi integralmente vetado pelo Governo quando remetido à sanção. Em continuidade ao processo legislativo republicano, o Congresso Nacional deliberou sobre o veto presidencial, reafirmando a vontade popular ao derrubar o veto e promulgou a Lei no 14.784 de 27/12/2023.
No dia seguinte, de forma autoritária e antidemocrática e em total desrespeito ao Congresso Nacional, aos pagadores de impostos, aos meses de trabalho realizado, aos empregados que possuem sua folha desonerada e , por fim, à Constituição; o Governo Federal publicou a Medida Provisória no 1202, de 28/12/2023, que revogou a Lei recém promulgada e propôs a reoneração da folha de pagamentos; além de reduzir os benefícios de PERSE e limitar a compensação de créditos tributários decorrentes de decisão judicial.
Além de antidemocrática e autoritária, a MP 1202/23 é duplamente inconstitucional. Primeiro por estarem ausentes os pressupostos de relevância e urgência, vez que versa sobre matérias recém-deliberadas por ambas as casas do Congresso Nacional, inexistindo qualquer motivação para a alteração normativa via MP. Em segundo lugar, por violar diretamente a Emenda Constitucional n० 132, de 20 de dezembro de 2023 (PEC 45/19), que dispõe que o Poder Executivo deveria encaminhar ao Congresso Nacional em até 90 dias após a promulgação da emenda um PROJETO DE LEI que reforma a tributação da folha e salários; mandamento esse totalmente ignorado pelo Governo Federal.
3. A Emenda Constitucional n० 132 (Reforma Tributária) elencou em seu texto diversos temas que deverão ser regulamentados por meio de Leis Complementares. Para viabilizar os anteprojetos, o Por meio da Portaria MF 34/2024, o Ministério da Fazenda instituiu o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), com duração de 60 dias, para concluir suas atividades. Ocorre que em nenhum dos grupos técnicos foi designada ou aberta a possibilidade de participação de membros da sociedade civil, que são aqueles que pagam os impostos recolhidos pelos governos. Muito pelo contrário, os comitês são compostos por membros dos Poderes Executivos estaduais, municipais e federal, sobretudo com membros da Secretaria Especial da Receita Federal.
Tal composição restritiva põe em xeque se as leis que serão construídas possuirão fins meramente arrecadatórios, com potencial de aumento de carga tributária e sem considerar os anseios dos contribuintes por simplificação e desburocratização do sistema tributário.
Neste cenário, as Frentes Parlamentares assinantes deste manifesto, compostas por Deputados Federais e Senadores da República que representam a população e defendem por meio das Frentes os setores produtivos do país, vem convocar os pares congressistas à ação em defesa do estado democrático de direito e das prerrogativas constitucionais e solicitar e convidar o Presidente do Senado Federal, sr. Rodrigo Pacheco, as seguintes medidas:
1. Após aprovação na Câmara, a inclusão na Ordem do Dia do PL no 5552/23, que concede em caráter permanente a autorização para o trabalho em domingos e feriados para o comércio, independentemente de acordo ou convenção coletiva;
2. AdevoluçãodaMedidaProvisóriano1202/23;ouaindaaimediataapreciaçãoda matéria, para que a mesma possa ser deliberada/rejeitada;
3. ArealizaçãodediscussõescomasociedadecivileFrentesParlamentaresdurante a elaboração e apreciação das Leis Complementares da Reforma Tributária.
Brasília, 6 de Fevereiro de 2024
Dep. Joaquim Passarinho (PL/PA) Presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo
Dep. Domingos Sávio (PL/MG) Presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços
Dep. Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) Presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável
Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS) Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Coureiro-Calçadista;
Dep. José Rocha (UNIAO/BA) Presidente da Frente Parlamentar da Indústria
Dep. Pedro Lupion (PP/PR) Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) Presidente da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado
Dep. Any Ortiz (CIDADANIA/RS) Presidente da Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora
Dep. Afonso Ramm (PP/RS) Presidente da Frente Parlamentar da Vitivinicultura
Senador Efraim Filho Presidente no Senado da Frente Parlamentar Mista do Comércio e Serviços
Dep. Alceu Moreira (MDB/RS) Presidente da Frente Parlamentar do Biodiesel
Dep. Capitão Augusto (PL/SP) Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Material de Construção
Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP) Frente Parlamentar da Indústria de Máquinas e Equipamentos
Dep. Rosangela Moro (UNIAO/SP) Presidente da Frente Parlamentar Mista de Inovação e Tecnologias em Saúde para Doenças Raras
Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) Presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo