Governo edita MP que reforça fundos garantidores, altera Desenrola e faz ajustes no Minha Casa, Minha Vida
BRASÍLIA – O governo publicou neste sábado (1º), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.382/2026, que amplia a capacidade de garantia da União para operações de crédito, altera regras do Desenrola e promove ajustes no Minha Casa, Minha Vida.
A medida autoriza a União a elevar em até R$ 2 bilhões sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), destinado às operações do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-FGI), e em até R$ 750 milhões sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), voltado à cobertura de operações de crédito.
A MP também altera o Desenrola Adimplentes para permitir a combinação de recursos da União com recursos das instituições financeiras habilitadas nas operações de crédito do programa.
No Novo Desenrola Brasil, o texto prorroga para 31 de agosto de 2027 o prazo para execução das ações de educação financeira pelas instituições participantes.
Na área habitacional, a medida autoriza aporte adicional de R$ 750 milhões no Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), modifica regras de funcionamento do fundo e promove ajustes na legislação do Minha Casa, Minha Vida, incluindo a renovação por 24 meses de prazo previsto na Lei nº 11.977/2009.
A medida provisória entra em vigor na data de sua publicação e será encaminhada ao Congresso Nacional para análise.