Câmara adia votação em segundo turno da PEC da assistência social
Brasilia — O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar a votação da PEC 383/2017, que obriga a União a aplicar anualmente pelo menos 1% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Apesar de enfrentar resistência da equipe econômica, a PEC foi aprovada em primeiro turno na última quarta-feira (9), por 464 votos favoráveis e 16 contrários, com apoio de todos os parlamentares da base do governo.
Segundo parlamentares que participaram da reunião de líderes realizada no final da tarde de hoje, o governo pediu o adiamento da votação por pelo menos mais 15 dias, para analisar melhor o impacto da anexação de 1% da RCL ao SUAS, e tentar promover ajustes no texto.
Como já foi aprovada em primeiro turno, as únicas mudanças permitidas são por emendas supressivas, de redação ou por destaques.
O relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), se reunirá com o ministros José Guimarães (Relações Institucionais) ainda hoje para discutir uma saída para esse ponto. A expectativa é que a proposta retorne à pauta amanhã.
Pelo texto, no primeiro ano seguinte à publicação, a União deverá vincular ao SUAS 0,3% da RCL; no segundo ano, 0,5%; e, no terceiro ano, 0,75%.
Do total vinculado à assistência social, 2% poderão ficar com a própria União para gestão e execução de ações e serviços da área.
Com base no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do primeiro bimestre deste ano, a RCL projetada para 2026 equivale a R$ 1,65 trilhão. Segundo consultores legislativos da Câmara, mantida essa projeção para 2027, caso seja o primeiro ano de vigência, isso resultaria em R$ 4,95 bilhões (0,3%) no próximo ano para a área.
O impacto calculado pela consultoria legislativa fa Casa para os primeiros quatro anos é de R$ 36,2 bilhões.
A equipe econômica do governo teme o impacto fiscal da vinculação de despesas (o chamado “gasto carimbado”).